Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados que esta subscrevem (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
em face de $[parte_reu_nome_completo], inscrito no CNPJ n° $[parte_reu_cnpj], sediado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe
Preliminarmente
Da Justiça Gratuita
Inicialmente requer o Autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por se tratar de pessoa pobre a acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros que lhe permita arcar com as custas e despesas processuais sem que isso lhe cause o sacrifício do sustento próprio e de sua família, conforme declaração anexa.
Dos Fatos
O Requerente adquiriu pelo site da Requerida $[geral_informacao_generica] ingressos para o Show dos artistas $[geral_informacao_generica], com data de realização em$[geral_data_generica], pagando a quantia de $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, em decorrência da Pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), o evento foi CANCELADO e sem previsão de nova data de show.
A Requerida enviou e-mail disponibilizando duas opções ao Requerente:
Manter o ingresso ativo e comparecer à nova data de show (sem previsão de nova data); OU
Solicitar o crédito em até 120, contado da comunicação do adiamento/cancelamento dos serviços ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. No valor equivalente ao do(s) ingresso(s) para compra(s) futura(s) de ingresso(s) de qualquer evento de produção T4F. O crédito ficará disponível em até 30 dias a contar da data da solicitação e/ou devolução da(s) pulseira/ingresso(s) e poderá ser utilizado dentro de 12 meses após ser decretado o término da calamidade pública.
Porém, sabe-se que o cenário causado pela Pandemia do novo Coronavírus, não há previsão de término da pandemia, sendo incerto se realmente esse evento irá acontecer.
Além disso, o Requerente não tem interesse em utilizar os créditos disponibilizados, levando em conta que o show contava com a PRESENÇA EXCLUSIVA E PERSONALÍSSIMA dos artistas $[geral_informacao_generica], sendo uma OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, que foi o único motivo que levou o Requerente à compra dos ingressos. A Requerida não pode garantir um evento semelhante com os mesmos artistas, sequer sabemos quando estes irão se dispor a realizar shows, diante do cenário mundial.
O Requerente visando a devolução do …