Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], inscrito no CPF sob o n° $[parte_autor_cpf] e, no RG sob o ° $[parte_autor_rg], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], a parte autora não possui endereço eletrônico, vem, por intermédio de sua procuradora “IN FINE” assinada, com as habituais homenagens de estilo e acatamento costumeiro à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no, e os artigos 319 e seus incisos e 320 ambos do Código de Processo Civil brasileiro, para propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
Em face de $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pelos fatos a seguir expostos:
DOS FATOS
A autora recebeu uma mensagem via WhatsAPP, na qual o emitente lhes dizia, que fora contemplada com uma bolsa de estudo gratuita, sem qualquer ônus, e descrevia alguns como, $[geral_informacao_generica], após, perguntou a autora na referida mensagem se havia interesse em algum desses, a autora prontamente responde que há interesse na área da $[geral_informacao_generica], a ré orienta a autora a comparecer a sede do $[parte_reu_razao_social], chegando lá foi recebida na instituição e surpreendentemente lhe apresentado um contrato de prestação de serviço, sem que lhe fosse entregue qualquer documento, a atendente pediu para que a autora assinasse o referido contrato.
Como se não bastasse, foi lhe dito que deveria pagar uma taxa de$[geral_informacao_generica] a titulo de matricula (doc anexo), e para piorar a situação, não havia turma que encaixasse a autora ao curso que almejava, isso porque, de acordo com a direção a turma já estava bastante adiantada, aqui mais uma vez a autora é ENGANADA, tendo frustrada sua expectativa.
Inconformada com a situação, em menos de 24 horas tentou cancelar ocontrato, entretanto foi informada que teria que pagar uma multa absurdamente abusiva diante tal situação, não restou outra opção à autora se não a busca da resolução da lide por intermédio do judiciário.
DO DIREITO
A autora foi claramente enganada pela ré, quando em sua propaganda garantiu que o curso ofertado, não lhe custaria qualquer valor monetário, e poderia escolher qualquer dos 4 cursos ofertado, todavia, não foi isso que ocorreu, pois, além da matricula que fora cobrada, para que fosse concluído o curso havia o valor integral no contrato de $[geral_informacao_generica] pois bem, o referido contrato é contraditório em referencia a mensagem enviada à autora, onde afirma a remetente que o referido curso, é 100% gratuito, E NÃO ARCARÁ COM ABSOLUTAMENTE NADA, feito tais observações, percebe-se que estão diante de uma propaganda enganosa, perfeitamente tipificada no Art. 37 CDC:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa criada - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA DE CONTEMPLAÇ…