Direito Civil

[Modelo] de Ação de Rescisão Contratual | Devolução de Valores por Não Cumprimento

Resumo com Inteligência Artificial

A ação visa a rescisão de contrato de serviços publicitários, devido ao não cumprimento por parte da requerida, que não devolveu o valor pago pela autora. Esta pede a devolução do montante e a inversão do ônus da prova, alegando ser consumidora conforme o CDC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados, que esta subscrevem (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor 

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO

Em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 

 

 

A autora, de nome fantasia $[parte_autor_nome_fantasia], contratou a requerida – conceituada revista em $[geral_informacao_generica] – tendo pagado a quantia de $[geral_informacao_generica].

 

A prestação de serviços refere-se à:   

 

A publicação de uma página na revista da ré como “Prêmio Destaque” à $[geral_informacao_generica] da autora;

 

A confecção de um vídeo trailer durante uma festa que a requerida posteriormente deveria promover; 

 

A apresentação da empresa da requerente no palco nesta festa com entrega de troféu à autora;

 

O logotipo e foto em matéria da festa na divulgação de $[geral_data_generica];

 

A divulgação e publicidade em redes sociais da festa antes e após o evento;

 

A entrega de 4 convites para o referido evento.

 

Ocorre que, a requerida não cumpriu o combinado, apenas fez a publicação em uma página da revista (anexa).

 

A requerente, então, procurou os prepostos da ré buscando o cumprimento integral do combinado. Entretanto, a requerida informou que não seria mais realizado o evento em razão da pandemia e que também não iria devolver o valor pago.

           

Vale ressaltar que, atualmente é incabível a realização extemporâneo da festa para …

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