Direito Civil

[Modelo] de Ação de Rescisão Contratual | Devolução de Valores por Não Cumprimento

Resumo com Inteligência Artificial

A ação visa a rescisão de contrato de serviços publicitários, devido ao não cumprimento por parte da requerida, que não devolveu o valor pago pela autora. Esta pede a devolução do montante e a inversão do ônus da prova, alegando ser consumidora conforme o CDC.

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