O que é uma ação de execução de alimentos?

É um processo judicial em que se busca obrigar o alimentante a cumprir com o pagamento da pensão alimentícia acordada ou determinada judicialmente, quando ele deixa de fazê-lo.

Como funciona o processo de execução de alimentos?

O autor da ação pede ao juiz que cite o devedor para efetuar o pagamento da dívida de alimentos em atraso. O devedor pode pagar, justificar o não pagamento ou, em caso de não cumprimento, pode ser decretada sua prisão civil.

Quais são os prazos para o devedor pagar a pensão em atraso?

O prazo geralmente é de três dias para que o devedor pague o valor devido, justifique a falta de pagamento ou para que sejam tomadas medidas como a prisão civil, caso não haja cumprimento.

O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia?

Se o devedor não pagar e não apresentar justificativas aceitas pelo juiz, ele poderá ser preso civilmente até que efetue o pagamento ou justifique sua situação.

É possível obter justiça gratuita em uma ação de execução de alimentos?

Sim, o autor pode solicitar os benefícios da justiça gratuita, declarando-se incapaz de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

O que se pode fazer se a pensão alimentícia não for paga?

Além de entrar com uma ação de execução de alimentos, é possível solicitar ao juiz medidas como a prisão civil do devedor e a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes.

Quais são as consequências jurídicas para o alimentante que não paga a pensão?

O alimentante pode enfrentar prisão civil, ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes e ter seus bens penhorados para cobrir o valor devido.

[Modelo] de Ação de Execução de Alimentos | Cobrança de Pensão Alimentícia devidas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DISTRITO DE $[processo_comarca].

$[parte_autor_nome_completo]e$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],genitora$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora da cédula de identidade RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada dativa, que esta subscreve, fui nomeada pela Defensoria Pública com convênio a OAB (mandato e ofício inclusos), vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

observando-se o procedimento previsto nos arts. 528 a 533 do Código de Processo Civil, contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], portador da cédula de identidade RG n° do CPF n° (desconhece sua qualificação), residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Em acordo homologado por este douto Juízo, nos autos do processo n° $[geral_informacao_generica] (tramitou pela $[geral_informacao_generica] Vara Cível), o …

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