O que é uma ação de execução de alimentos?

Uma ação de execução de alimentos é um processo judicial utilizado para cobrar o pagamento de pensão alimentícia que não está sendo cumprida pelo devedor. O objetivo é forçar o pagamento das parcelas em atraso, podendo resultar em prisão civil do devedor se ele não justificar ou quitar a dívida.

Qual é o procedimento para a execução de alimentos segundo o CPC?

A execução de alimentos segue os procedimentos previstos nos artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil. Nestes artigos, é estipulado que o devedor deve ser citado para pagar a dívida em até três dias ou apresentar suas justificativas; caso contrário, pode sofrer sanções como a prisão civil.

Qual é o prazo para o devedor pagar a dívida de alimentos após ser citado?

Após ser citado, o devedor tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento do valor total devido ou apresentar justificativas para o não pagamento, sob pena de prisão civil.

O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia atrasada?

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia atrasada ou não apresentar justificativas plausíveis, ele pode ser preso civilmente. Além disso, novas parcelas que vencerem durante o processo também serão cobradas.

Quais documentos são necessários para iniciar uma ação de execução de alimentos?

Para iniciar uma ação de execução de alimentos, é necessário apresentar documentos que comprovem a decisão judicial que fixou o valor da pensão e os débitos em atraso. Também é comum anexar documentos pessoais, como RG e CPF, e, se necessário, provas adicionais como testemunhos.

É possível solicitar justiça gratuita em uma ação de execução de alimentos?

Sim, é possível solicitar os benefícios da justiça gratuita em uma ação de execução de alimentos, desde que o requerente declare pobreza no sentido jurídico do termo, o que pode ser comprovado através de documentos anexos ao processo.

[Modelo] de Ação de Execução de Alimentos | Citação e Prisão Civil por Inadimplemento

Ação de execução de alimentos proposta por menores representados pela Defensoria Pública contra o alimentante que não cumpre suas obrigações. Requer citação do réu para pagamento sob pena de prisão civil e justiça gratuita.

Atualizado17 abr 2024

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DISTRITO DE $[processo_cidade].

$[parte_autor_nome_completo]e$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], menores impúberes, ambos representados por $[geral_informacao_generica], $[parte_autor_profissao], portadora da cédula de identidade RG n° $[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residentes e domiciliados $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada dativa, que esta subscreve, fui nomeada pela Defensoria Pública com convênio a OAB (mandato e ofício inclusos), vem respeitosamente, à presença de V.Exa., propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

observando-se o procedimento previsto nos arts. 528 a 533 do Código de Processo Civil, em face $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], solteiro, portador da cédula de identidade RG n° do CPF n° (desconhece sua qualificação), residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Fatos

Em termo de audiência de instrução e julgamento pelo douto Juízo do Foro Central Cível de $[geral_informacao_generica], nos autos do processo n° $[geral_informacao_generica] (tramitou pela …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DISTRITO DE $[processo_cidade].

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Fatos

Em termo de audiência de instrução e julgamento pelo douto Juízo do Foro Central Cível de $[geral_informacao_generica], nos autos do processo n° $[geral_informacao_generica] (tramitou pela …

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