O que é uma ação de cumprimento de obrigação de prestar alimentos?

É um processo judicial em que a pessoa que deve pagar pensão alimentícia, o alimentante, é obrigada a cumprir com suas obrigações de pagamento quando não as está cumprindo voluntariamente.

Qual é o prazo para o alimentante pagar a pensão após ser intimado?

Após ser intimado, o alimentante tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da pensão devida ou apresentar suas justificativas.

O que acontece se o alimentante não pagar a pensão no prazo de três dias?

Se o alimentante não pagar a pensão dentro do prazo de três dias, ele pode ser preso civilmente por um período de um a três meses, conforme o artigo 528, § 3º, do CPC.

É possível justificar o não pagamento da pensão alimentícia?

Sim, o alimentante pode apresentar suas justificativas para o não pagamento da pensão dentro do mesmo prazo de três dias após ser intimado. No entanto, ele deve ter uma justificativa válida para evitar a prisão civil.

O que é a justiça gratuita na ação de alimentos?

A justiça gratuita é um benefício que permite à pessoa que não tem condições financeiras pagar as custas do processo ter acesso à justiça sem pagar taxas judiciais, como ocorre na ação de cumprimento de alimentos.

Quais são as consequências para o alimentante que não cumpre a obrigação de pagar alimentos?

Além de poder ser preso civilmente, o alimentante que não paga a pensão alimentícia poderá ter que arcar com o valor devido acrescido de juros e correção monetária, além de enfrentar outras penalidades legais.

Qual é a porcentagem do salário que o alimentante deve pagar como pensão?

No caso apresentado, o juiz determinou que o alimentante pague 25% do seu salário mensal como pensão alimentícia para a menor.

[Modelo] de Ação de Cumprimento de Obrigação | Cobrança de Pensão Alimentícia Não Paga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL $[processo_estado].

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], menor impúbere, representada por sua genitora $[geral_informacao_generica], portadora do RG nº $[parte_autor_rg]e do CPF nº $[parte_autor_cpf], residentes e domiciliadas na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada, que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÂO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Contra$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade],$[parte_reu_estado_civil]$[parte_reu_profissao] (RG e CPF n° desconhecido), residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

Em$[geral_data_generica], este Douto Juízo determinou o pagamento de alimentos provisórios em favor da menor no valor de 25% (vinte e cinco) do salário mensal, em caso de ter emprego formal, a serem pagos pelo executado (autos do processo nº: $[geral_informacao_generica].

Não …

[Modelo] de Ação de Cumprimento de Obrigação | Cobrança de Pensão Alimentícia Não Paga

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