Direito de Família

[Modelo] de Execução de Alimentos | Ação com Pedido de Prisão Civil por Inadimplência

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de execução de alimentos requerendo o pagamento de pensões alimentícias em atraso, sob pena de prisão civil do executado, fundamentada no CPC. O autor busca a citação do réu e o reconhecimento da gratuidade de justiça.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS nos termos do art. 528, § 3º e ss. do CPC,

 

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a expor:

 

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

01. Inicialmente, requerem a V. Exa. que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos mesmos moldes que concedidos no feito original, com fulcro na lei 1060/50, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

 

I - DOS FATOS

 

02. A presente ação tem como objetivo exigir a obrigação do pagamento das pensões alimentícias devidas aos Exequentes, filhos do Executado, conforme fixados no Processo nº $[geral_informacao_generica], anexo, conforme decisões liminar e sentença anexas.

 

03. Nesse sentido, os alimentos provisórios foram fixados no montante de 01 (um) salário mínimo mensal, em decisão proferida em 10/08/2016, tendo sido majorados para 01 (um) salário mínimo e meio quando da sentença de 10/10/2018, anexas.  

 

04. Todavia, o executado não está cumprindo com sua obrigação, nunca tendo depositado o pagamento integral da pensão desde sua fixação, sendo que até o mês de abril de 2019 depositava o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, não mais tendo efetuado qualquer depósito desde então.

 

05. Os Exequentes informam que os pensionamentos antigos, referentes a setembro de 2016 a dezembro de 2019 estão sendo executados em ação apartada, cingindo a presente tão somente aos últimos 03 meses - janeiro a março de 2020, que perfazem o montante atualizado de R$ 5.811,21 (cinco …

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