Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO PRINCIPAL: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo]$[parte_autor_qualificacao_completa], vêm, à presença de Vossa Excelência, neste ato representados pela advogada signatária conforme procuração (Anexo – procuração) com fulcro nos artigos 319 e 528, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO
Em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fatos e fundamentos abaixo apresentados.
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Considerando que a requerente não possui condições financeira para arcar com as despesas processuais, e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, considerado que ela é pobre na acepção jurídica [anexo - justiça gratuita], REQUER, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 culminado com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
2. DOS FATOS
Este juízo fixou por meio de decisão interlocutória, datada em 14/12/2021, alimentos provisórios a serem pagos pelo executado ao filho, com o vencimento todo dia 10, na quantia de 40% do sobre o salário mínimo federal atual em caso de desemprego, mediante depósito bancário na conta da genitora, vejamos:
“(...) fixar alimentos provisórios ao filho menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder de familiar. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor da seguinte forma:
a) 1ª base de cálculo: 30% dos rendimentos líquidos (= rendimentos brutos subtraídos somente os descontos obrigatórios como imposto de renda, previdência social), inclusive sobre 13º salário, …
