Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo]; por intermédio de sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
nos termos do artigo 531, §1 do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir apresentadas:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente, é estudante, não trabalha e, portanto, não possui condições de suportar custas e despesas do processo sem prejuízo próprio, sob égide no Novo Código de Processo Civil, artigo 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
Em $[geral_data_generica], fora ajuizada Ação de Alimentos em desfavor de $[geral_informacao_generica], brasileiro, técnico judiciário, com endereço à Rua $[geral_informacao_generica]; pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.
Ajuizada a ação e requerido alimentos provisórios, em $[geral_data_generica], fora exarado r.despacho:
(...) 1 – Defiro a gratuidade judiciária nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.478/68. 2 – Providencie a Secretaria a alteração processual no SCP para “segredo de justiça”, uma vez que a demanda se amolda nas hipóteses do art. 189 do CPC, devendo permanecer …
