O que é uma ação de execução de prestação alimentícia?

É um processo judicial iniciado quando a parte responsável pelo pagamento de pensão alimentícia não cumpre com os pagamentos acordados. O objetivo é exigir o cumprimento do pagamento das quantias devidas.

Quando pode ser pedido a prisão civil por dívida de pensão alimentícia?

A prisão civil do devedor pode ser solicitada se ele não pagar as prestações alimentícias, não comprovar que já o fez ou não justificar a impossibilidade de realizar o pagamento dentro do prazo estipulado, geralmente de três dias.

Quais são as consequências do não pagamento da pensão alimentícia?

O devedor pode ser preso civilmente, mas isso não o exime de pagar as parcelas vencidas e futuras. Além disso, ele pode ser obrigado a arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

Como a dívida alimentícia é calculada?

A dívida é calculada com base no valor acordado em audiência, que, neste caso, é de 25% do salário mínimo, somando os valores não pagos desde a data do acordo até o presente, com as devidas atualizações monetárias.

É possível pedir gratuidade da Justiça em uma ação de execução de alimentos?

Sim, é possível solicitar gratuidade da Justiça se a parte não tiver condições financeiras de arcar com os custos do processo, devendo declarar essa condição formalmente.

O que acontece se o devedor não for encontrado para citação?

Se o devedor não for encontrado, o processo pode ser suspenso até que ele seja localizado. Podem ser utilizadas outras formas de citação, como por edital, dependendo do caso.

Qual é o papel do advogado em uma ação de execução de alimentos?

O advogado representa o autor da ação, apresentando a petição inicial e acompanhando o processo para garantir que os direitos do cliente sejam atendidos, incluindo o cumprimento das obrigações alimentares pelo devedor.

Modelo de Inicial. Execução Alimentos. Descumprimento de Acordo. Prisão Civil

Modelo de Inicial. Execução Alimentos. Descumprimento de Acordo. Prisão Civil | Adv.Rafael

Ação de execução de alimentos cumulada com pedido de prisão civil devido ao descumprimento de acordo alimentar. O executado não pagou a pensão de 25% do salário mínimo, totalizando R$ 3.133,75 em atraso. Requer citação para pagamento ou justificativa, sob pena de prisão civil.

Atualizado20 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

contra o $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], para tanto vindo com arrimo nos termos da Lei dos Alimentos e nas demais legislações aplicadas ao caso vertente, pelos relevantes e fáticos motivos a seguir delineados:

PRELIMINARMENTE requer a gratuidade da Justiça, por se declarar pobre na forma da Lei, conforme Declaração anexa.

DOS FATOS

Muito embora Excelência, tenha a parte adversa pactuado em audiência, no que diz respeito ao pagamento de prestações alimentar em favor da filha, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, hoje correspondendo a R$ 136,25 (cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), o mesmo não pagou referida pensão até a presente data, estando a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

PRELIMINARMENTE requer a gratuidade da Justiça, por se declarar pobre na forma da Lei, conforme Declaração anexa.

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