Direito de Família

[Modelo] de Execução de Alimentos | Cumprimento de Acordo e Pedido de Prisão Civil

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora solicita a execução de alimentos não pagos pelo réu, referente a acordo firmado. O valor total devido é de R$ 396,00, correspondente a três meses. Além do pagamento, requer gratuidade da justiça, intimação do MP e honorários sucumbenciais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portador do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], que vem perante V. Exª, através de sua procuradora ao final assinada, requerer o presente pedido de

 

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

 

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

 

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

 

A parte Exequente não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Executado, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

 

3. DOS FATOS E DO DIREITO

 

O Executado firmou acordo perante a 5ª vara desta Comarca, processo, nº $[geral_informacao_generica], comprometendo-se ao pagamento de pensão alimentícia para seu filho, com o valor equivalente a 15% (quinze  por cento) dos seus vencimentos líquidos, mensalmente.

 

Ocorre que o Executado não vem cumprindo com a sua obrigação, razão pela qual requer a execução de alimentos  no que se refere às três últimas prestações vencidas anteriormente ao presente pedido, de Abril á Junho de 2016, que perfazem o valor total de R$ 396,00( trezentos e noventa e seis reais).

 

Para fixar-se o valor devido, colaciona-se a tabela abaixo:

 

Data Valor Devido (15% dos ganhos) Valor Pago Débito

Abril/2016 R$ 132,00 0,00 R$ 132,00

Maio/2016 R$ …

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