Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], portador do $[parte_autor_rg], neste ato representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 528 do Código de Processo Civil, requerer o
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Exeqüente não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Executado, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
3. DOS FATOS
O Executado firmou acordo nos autos da presente ação de divórcio consensual comprometendo-se ao pagamento da pensão alimentícia no percentual de 18%(dezoito por cento) dos seus rendimentos.
Ocorre que, o Executado não vem cumprindo com a sua obrigação, razão pela qual requer o cumprimento da sentença no que se refere às três últimas prestações vencidas anteriormente ao presente pedido (abril, maio e junho de 2017), que perfazem o valor total de R$505,98 (quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos).
Igualmente, oportuno destacar que as demais prestações de pensão alimentícia em atraso serão cobradas em petição autônoma.
Para fixar-se o valor devido, colaciona-se a tabela abaixo:
Data Valor Devido 18% (dezoito por cento) dos rendimentos Valor Pago Débito
Abril/2017 R$ 168,66 0,00 R$ 168,66
Maio/2017 R$ 168,66 0,00 R$ 168,66
Junho/2017 R$ 168,66 0,00 R$ 168,66
VALOR TOTAL DO DÉBITO R$505,98
4. DO DIREITO
O fundamento da ação de execução de alimentos é o título judicial, que consiste na sentença homologatória de acordo sobre pensão alimentícia ou na sentença que condenou o réu a prestar alimentos.
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia encontra …
