Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. BOLETO BANCÁRIO COM CÓDIGO DE BARRAS INVÁLIDO 2. RECUSA DA REQUERIDA EM FORNCER DADOS CORRETOS PARA O PAGAMENTO 3. VALOR INCONTESTÁVEL OFERECIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador infra-assinado, com instrumento procuratório em anexo, apresentar a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
cum fulcro no Art. 539 do Código de Processo Civil e Art. 335, inciso I, do Código Civil, em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com sede localizada em $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
O Requerente, contratou com a empresa $[parte_reu_razao_social], para uma operação de $[geral_informacao_generica].
O contrato foi firmado em $[geral_data_generica], com previsão de pagamento em parcela única no valor de R$ $[geral_informacao_generica], com vencimento para o dia $[geral_data_generica].
O pagamento da referida quantia foi acordado por meio de boleto bancário, que deveria ser pago Requerente até a data do vencimento.
No entanto, ao tentar efetuar o pagamento no banco, o Requerente foi informado de que o boleto estava com o código de barras inválido, e que o pagamento não poderia ser processado.
Ao entrar em contato com a referida empresa (Requerida) para sanar o problema, foi surpreendido com a negativa de fornecimento de um novo boleto ou qualquer outra forma de pagamento.
Em várias tentativas subsequentes de resolver a situação diretamente com a empresa, o Requerente não obteve sucesso, conforme consta em anexo a comprovação de notificação extrajudicial e recebimento de mensagens de texto.
A Requerida presa alegou que o vencimento do boleto já havia ocorrido e, portanto, não havia mais possibilidade de negociação, o que implicaria na cobrança de juros e multas adicionais sobre o valor devido.
Diante da negativa de resolução do impasse, o a ação de consignação em pagamento é a medida cabível para a regularização da dívida em questão.
II. DO DIREITO
O presente caso atende aos critérios que justificam a propositura da Ação de Consignação, uma vez que existe um montante incontestável, líquido, certo e exigível a ser pago pelo Requerente ao Requerida, conforme consta no boleto bancário em anexo.
A Requerida, por sua vez, apresenta várias objeções ao cumprimento da obrigação, mesmo após diversas tentativas de realização do pagamento de forma extrajudicial, conforme comprovado em anexo, fatos que justificam a busca pela via consignatória para resolver a controvérsia.
É importante observar que os Arts. 334 e 335, inciso I, do Código Civil confere respaldo à instauração da Ação de Consignação em Pagamento quando o credor (Requerida) demonstra recusa em aceitar o pagamento, vejamos:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
Além disso, o Art. 344 do Código Civil aponta a consignação como um meio apropriado para a exoneração da obrigação quando há litígio entre o credor e o devedor – analisemos:
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Outrossim, é relevante destacar que no Art. 539 do Código de Processo Civil é claro quanto à admissibilidade da Ação Consignatória, quando ocorrer a hipótese dos autos:
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Nesse sentido, considerando a recusa da Requerida em receber o pagamento de forma extrajudicial, e de não fornecer os dados necessários para o efetivo pagamento, o Requerente está disposto a realizar o depósito judicial da quantia em questão para evitar as penalidades por eventual inadimplência, nos termos do Art. 542, inciso I do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I - o …