Ação de Sustação de Protesto | Modelo de Ação Cautelar de Sustação de Protesto em que a Ré emitiu duplicata de forma indevida.
Nesse modelo, argumenta-se que o Autor desconhece a origem do suposto débito, tornando a cobrança totalmente infundada.
Por fim, requer-se a procedência da ação com a sustação do protesto.
No que consiste a Ação Cautelar de Sustação de Protesto?
A Ação Cautelar de Sustação de Protesto é uma ação judicial destinada a impedir temporariamente o protesto de um título de crédito, como cheques ou notas promissórias, quando este possa gerar prejuízos ao devedor em sua relação jurídica. Esse procedimento é comumente requerido no Juizado Especial Cível, principalmente para casos de menor complexidade ou valores reduzidos, visando uma resolução mais rápida e prática.
Por meio dessa ação, o devedor solicita ao juiz a emissão de um mandado judicial que determine a suspensão do protesto, oferecendo segurança ao impedir restrições de crédito e prejuízos financeiros enquanto a validade ou a exigibilidade do título é discutida judicialmente. Essa suspensão é geralmente concedida em caráter liminar, assegurando a proteção dos direitos do devedor até que a questão principal seja resolvida.
Para obter a medida, é necessário demonstrar a existência de uma relação jurídica que justifique a cautela e que o devedor enfrenta risco de dano irreparável. Assim, a Ação Cautelar de Sustação de Protesto atua como um mecanismo para assegurar a estabilidade do devedor, permitindo que o mérito da disputa sobre o título seja examinado em uma ação principal sem o risco de danos imediatos à sua reputação e crédito.
Qual sua fundamentação legal?
A fundamentação legal para a Ação Cautelar de Sustação de Protesto está prevista nos Arts. 294 a 311 do Código de Processo Civil, que disciplinam as ações cautelares no contexto da tutela provisória, incluindo tutela de urgência e tutela de evidência.
Essas ações são direcionadas para a proteção de um direito que corre risco de ser violado ou pode perder sua eficácia até a decisão definitiva, especialmente em casos que envolvem dívida e protesto de título de crédito.
Nesse contexto, o devedor pode questionar a validade ou a exigibilidade da dívida, argumentando irregularidades no documento ou ausência de pagamento, e solicitar uma determinação judicial para suspender temporariamente o protesto.
Como funciona o seu procedimento?
Esse pedido cautelar pode ser apresentado de forma autônoma, antes da ação principal, ou incidentalmente, no curso do processo principal.
Em situações de urgência, o juiz pode conceder a tutela cautelar liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, emitindo uma determinação judicial que suste o protesto, proporcionando proteção imediata e preservando a fé pública em relação ao registro da dívida.
O procedimento para a concessão da medida cautelar visa assegurar que os direitos do devedor sejam resguardados enquanto o mérito da disputa, envolvendo o título e o possível pagamento, é analisado.
Dessa forma, a Ação Cautelar de Sustação de Protesto oferece segurança ao devedor, preservando sua relação jurídica até que a decisão final sobre a dívida e o documento seja proferida. Em resposta à necessidade de evitar danos à reputação e ao crédito do devedor, essa ação garante uma medida preventiva essencial.
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