Petição
EEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por sua advogada infra-assinada (instrumento de mandato incluso – doc.), vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir explanados.
PRELINARMENTE
1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA EM RAZÃO DO ESTATUTO DO IDOSO
Tendo em vista possuir o Requerente 81 (oitenta e um) anos de idade, requer SEJAM APLICADOS OS BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL ASSEGURADOS PELA LEI Nº. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ESPECIALMENTE QUANTO À TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIA DA PRESENTE, conforme faz prova cópia dos documentos pessoais do Requerente em anexo (docs.).
2. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer também nesta oportunidade a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente está momentaneamente sem condições de arcar com as custas processuais bem como honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio bem como de sua família ante o que se junta nesta oportunidade sua Declaração de Hipossuficiência bem como declaração de rendimentos (docs.) e gastos com empréstimos que vem fazendo dada sua saúde debilitada (pois é safenado necessitando de cuidados e medicações especiais).
DOS FATOS
O Requerente, desde idos de 2010 vinha negociando junto aos Requeridos a compra dos direitos adquiridos pelo co-Requerido $[parte_reu_nome], conforme faz prova cópia das minutas de contratos em anexo, sendo certo que em 28/01/2013, firmou contrato de compromisso de compra e venda de direito adquirido da carta de adjudicação passada em favor do Requerido $[parte_reu_nome], por intermédio da sua procuradora, co-Requerida, Dra. $[parte_reu_nome], tendo por objeto o imóvel descrito por 605 (seiscentos e cinco) hectares de terra, correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) alqueires, denominado Fazenda Vereda, conforme processo nº. $[processo_numero_cnj].
Por este contrato, o Vendedor, ora co-Requerido, transferiria todos os direitos oriundos da adjudicação deste imóvel ao Requerente, e, para isso, o Requerente lhe pagaria a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme cópia do instrumento particular em anexo (doc.).
É de bom alvitre esclarecer que desde o inicio das tratativas, o Requerente foi pagando o co-Requerido, através de sua procuradora, ora co-Requerida, conmforme faz prova cópia da prestação de contas em anexo (todos os pagamentos planilhados, feitos da forma que a procuradora do Sr. $[parte_reu_nome] e co-Requerida solicitava ao Requerente), totalizando até o presente momento o importe de R$ 171.775,85 (cento e setenta e um mil e setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme faz prova cópia da planilha em anexo (doc.).
Ocorre que, conforme trâmite processual que também se junta em anexo (doc.), É IMPOSSIVEL REGISTRAR REFERIDA ADJUDICAÇÃO PERANTE O CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, POR SE TRATAR DE CREDOR ESTRANGEIRO – ADJUDICAÇÃO NULA DECLARADA PELA MAGISTRADA (JULGADO EM ANEXO).
Dessa forma, impossível a negociação em voga. Contudo, tendou a co-Requerida de todos os meios tentar fazer com que desse …
