Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo de origem nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA 2. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO 3. RISCO DE ATRASAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS JÁ AUTORIZADOS 4. URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
com fulcro no Art. 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória de Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica, proferida pelo juízo a quo, que determinou a apresentação de $[geral_informacao_generica], decisão essa que não merece prosperar, conforme passa a expor pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Em observância ao disposto no Art. 1.016, inciso IV, do CPC, indica os nomes e endereços profissionais dos advogados constituídos pelas partes:
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- $[advogado_agravante_descricao_completa];
- $[advogado_agravado_descricao_completa].
O Agravante deixa de instruir o presente recurso com as peças obrigatórias previstas nos incisos I e II do Art. 1.017 do CPC, tendo em vista que os autos originários tramitam de forma eletrônica, sendo integralmente acessíveis a este Egrégio Tribunal, conforme autoriza o § 5º do referido dispositivo legal.
Diante do exposto, requer-se o regular processamento deste Agravo de Instrumento, com sua devida distribuição a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do caput do Art. 1.016 do CPC.
Requer-se, ainda, a concessão de efeito suspensivo, conforme disposto nos Arts. 300, caput e § 2º, 1.015, inciso I, e 1.019, inciso I, todos do CPC, em razão da urgência da medida e da relevância dos fundamentos expostos nas razões a seguir delineadas.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
AÇÃO: $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO DE ORIGEM: $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA CÂMARA JULGADORA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, cabível e está devidamente instruído, preenchendo todos os requisitos legais para sua admissibilidade.
O recurso é interposto contra decisão interlocutória de Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica], proferida pelo juízo da $[processo_vara] vara cível da comarca $[processo_comarca] do estado de $[processo_estado], que determinou a apresentação/fornecimento dos documentos relacionados ao $[geral_informacao_generica].
Nesse sentido, nos termos do Art. 1.015, inciso VI, do CPC, é plenamente cabível o manejo do presente recurso.
A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_geerica].
Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis foi integralmente observado, nos termos dos Arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC, razão pela qual o presente agravo é tempestivo.
O Agravante não procedeu ao recolhimento do preparo, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, benefício este já reconhecido nos autos originários por meio da decisão constante no Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica].
Requer-se, portanto, a extensão dos efeitos da gratuidade ao presente recurso, nos termos dos Arts. 98, § 1º, incisos I a IX, 99 e 1.007, § 1º, ambos do CPC e do Art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.
Assim sendo, evidentemente estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido, sendo atribuído o efeito suspensivo ativo, nos termos que se passa a expor
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
A ora Agravante ajuizou ação em face do Estado $[processo_estado] e do Município de $[processo_comarca], com o objetivo de obter a regularidade e a não ocorrência de atrasos na dispensação do medicamento Teriflunomida 14mg, administrado/fornecido na esfera administrativa pelo SUS, haja vista reiterados atrasos que põem em risco a continuidade do tratamento e agravam o quadro clínico da autora.
Conforme consta dos autos, a autora possui autorização administrativa para o fornecimento do medicamento, mas sofre, repetidamente, com falhas logísticas e ausência de estoque por parte do ente público, o que compromete o tratamento.
O juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória, datada de $[geral_data_generica], determinando que a autora (Agravante) comprove, em juízo, a existência de requerimento administrativo de fornecimento do medicamento aos planos de saúde Unimed e IPE-Saúde, documentos que, em regra, não constam nos autos e, quando existir, dizem respeito a relações com terceiros privados não incluídos na …