Quando é cabível o agravo de instrumento para fornecimento de medicamento pelo SUS?

O agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória que deixa de analisar ou indefere medidas urgentes destinadas ao fornecimento de medicamento essencial, especialmente quando há risco concreto à saúde do paciente. Isso está previsto no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, pois se trata de decisão sobre tutela provisória.

O que deve ser demonstrado na estrutura do agravo de instrumento?

A estrutura do agravo de instrumento deve demonstrar que a decisão agravada não enfrentou adequadamente o pedido formulado ou deixou de adotar providências necessárias para garantir a efetividade da tutela concedida. É importante destacar a existência de prescrição médica atualizada, a imprescindibilidade do medicamento ao tratamento, falhas dos entes públicos no fornecimento e o risco de agravamento do quadro clínico.

É possível pedir sequestro de valores para compra de medicamento em agravo de instrumento?

Sim, o sequestro de valores é possível quando comprovado o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento pelos entes públicos. Esta medida é excepcional mas viável quando necessária para assegurar a efetividade da decisão judicial e deve demonstrar que houve decisão anterior determinando o fornecimento, que os entes públicos não cumpriram a obrigação e que o paciente permanece sem acesso ao tratamento.

Quais argumentos são usados para justificar o sequestro de valores no agravo de instrumento?

Para justificar o sequestro de valores, deve-se demonstrar a responsabilidade solidária dos entes federativos, o que permite direcionar a medida contra qualquer deles. Também é fundamental mostrar que o bloqueio de valores não representa violação ao interesse público, mas é necessário para concretizar o direito à saúde e à vida, legitimando a adoção de medidas coercitivas para cumprimento da decisão.

O que a Constituição Federal diz sobre o direito à saúde?

A Constituição Federal, no art. 196, impõe ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esse fundamento constitucional é essencial ao reforçar o direito à saúde na argumentação do agravo de instrumento.

Qual a importância de uma prescrição médica atualizada no agravo de instrumento?

Uma prescrição médica atualizada é essencial para comprovar a necessidade imediata e imprescindibilidade do medicamento no tratamento do paciente. Ela serve como uma evidência concreta do risco à saúde caso o medicamento não seja fornecido, o que é um ponto crucial na argumentação do agravo.

Como a omissão dos entes públicos pode impactar o agravo de instrumento?

A omissão dos entes públicos em fornecer o medicamento pode justificar o pedido de medidas coercitivas, como o sequestro de valores. Essa omissão é usada para demonstrar que a decisão anterior não foi cumprida, colocando em risco a saúde e a vida do paciente, o que reforça a necessidade de intervenção judicial.

Direito da Saúde

Modelo de Agravo de Instrumento | Medicamentos | 2026

Agravo de Instrumento interposto para garantir fornecimento de medicamento essencial, com pedido de sequestro de valores devido ao descumprimento de tutela provisória por parte da União, Estado e Município, visando a saúde do paciente em tratamento de câncer.

Atualizado27 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __ REGIÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA

PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Autos de Origem nº. Número do Processoda ___Vara Federal de CIDADE.

Agravante: Nome Completo

Agravado: Nome Completo

Qualificação da Parte, vem, com o costumeiro respeito, perante V.Exa., por intermédio de seu procurador que subscreve, não se conformando com a r. decisão interlocutória que negou deixou de analisar o pedido de sequestro de valores para aquisição do medicamento, proferida nos autos nº. Número do Processo, originário da ___Vara Federal CIDADE, razão pela qual, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

1. DO PREPARO

O Agravante deixa de juntar o preparo em virtude do deferimento da gratuidade judiciária em Datanos autos de origem.

2. DA TEMPESTIVIDADE

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, vez que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal para sua interposição junto ao Tribunal Regional Federal da Informação OmitidaRegião.

3. DO PROCURADOR

Advogado do Agravante: Dr. Nome do Advogado, inscrito na OAB sob nº. Número da OAB, com endereço profissional na Rua Endereço do Advogado, endereço eletrônico: <E-mail do Advogado>.

4. DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS

Junta-se as peças obrigatórias, nos termos do artigo 1.017 do CPC, quais sejam, a petição inicial, a procuração, a decisão agravada e demais documentos necessários para julgamento do presente recurso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO

Autos de origem nº. Número do Processoda ___Vara Federal de CIDADE

Agravante: Nome Completo

Agravado: Nome Completo

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores.

1. RESUMO DOS FATOS

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Medicamento autuada sob o nº. Número do Processo, ajuizada por Nome Completoem face de União, Estado de Informação Omitida e Município de Nome Completopara pleitear o fornecimento do medicamento Informação Omitidamg para tratamento de câncer de Informação Omitida (CID Informação Omitida) de forma ininterrupta e por tempo indeterminado, sob pena de sequestro de valores no montante de R$ Informação Omitidapara custeio do tratamento pelo período de Informação Omitida (Informação Omitida) ano e de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Diante do caráter emergencial do Agravante iniciar o tratamento com a referida medicação, requereu-se a concessão da tutela provisória de urgência para a obtenção do medicamento Informação Omitidamg de forma antecipada vez que a demora no início do tratamento poderá acarretar em prejuízos irreparáveis à saúde e à vida do paciente, vez que esse está debilitado em função da enfermidade, precisando com urgência iniciar o tratamento com a ingestão do Informação Omitidamg por período indeterminado.

Frisa-se que os Agravados (União, Estado de Informação Omitidae Município de Informação Omitida) deixaram de fornecer a medicação para o Agravante no mês de Informação Omitida, motivo pelo qual, esse pugnou pelo sequestro de valores dos Agravados para adquirir a medicação via particular.

No entanto, sobreveio decisão interlocutória nos autos em primeira instância que deixou de analisar o pedido de sequestro de valores formulados pelo Agravante, com a seguinte alegação:

“Informação Omitida”. (Grifou-se)

Assim, considerando que a decisão em primeira instância deixou de apreciar o pedido de sequestro de valores para aquisição do fármaco, faz-se necessário interpor o presente Agravo de Instrumento, visando à reforma da decisão interlocutória, nos termos que serão demonstrados posteriormente a fim de conceder ao Agravante o acesso à medicação necessária para o tratamento de sua grave doença.

2. DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

O presente agravo de instrumento visa reverter a decisão proferida no juízo a quo que deixou de analisar o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Informação Omitidamg referente ao mês de Informação Omitida, ante a ausência de disponibilização do fármaco pelos Agravandos em favor do Agravante.

Merece destacar que a decisão proferida no juízo a quo embasou seu entendimento nos eventos Informação Omitidae Informação Omitidado processo principal que versam:

Informação Omitida (Grifou-se).

Ainda, no evento Informação Omitidado processo originário foi juntado documento sobre a compra do medicamento, extraindo-se que:

Informação Omitida (Grifou-se).

Contudo, o Magistrado em primeira instância deixou de observar que os documentos juntados pelos Agravados nos eventos Informação Omitidado processo principal informavam a compra da medicação para o mês de Informação Omitida e não de Informação Omitida, como erroneamente interpretado pelo M.M. Juiz.

Para tanto, o Agravante comprova que o medicamento não foi fornecido no mês de Informação Omitida, reiterando o documento juntado no evento Informação Omitidado processo de origem, bem como apresentado recibo que acosta com o presente Agravo de Instrumento, ambos emitidos e assinados pela farmacêutica Informação Omitida, ou seja, a mesma servidora que respondeu o e-mail juntado pelo Município de Nome Completono evento Informação Omitida, extraindo-se do evento Informação Omitida:

Informação Omitida(Grifou-se).

Ainda, no mesmo sentido, junta-se o recibo emitido em Data, que comprova que a procuradora do Agravante retirou o medicamento Informação Omitidamg referente ao mês de Informação Omitida, demonstrando que o medicamento que os Agravados Estado de Informação Omitidae Município de Nomese referiam nos eventos Informação Omitidaera acerca do fornecimento do fárm…

Modelo de Agravo de Instrumento | Medicamentos | 2026

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