Modelo de Ação de Extinção de Condomínio | Memoriais | Herança. Trata-se de memoriais asseverando que o autor foi responsável pelas benfeitorias, requerendo a divisão dos lotes do imóvel, sendo a sua parte com as benfeitorias.
Como a extinção de condomínio é regulada pelo Código Civil e pelo CPC/15?
A extinção de condomínio é regulada pelo Código Civil, que prevê o direito de cada co-proprietário de exigir a divisão do bem comum, salvo quando a indivisibilidade do imóvel impedir sua utilização prática.
O artigo 1.320 do Código Civil estabelece que:
Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1 o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
§ 2 o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
§ 3 o A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) disciplina o procedimento judicial para a dissolução do condomínio, determinando que, em caso de litígio, o juiz deverá avaliar a possibilidade de divisão física do imóvel ou, quando inviável, determinar sua venda judicial e a posterior partilha dos valores arrecadados entre os co-proprietários.
Sobre o assunto, a jurisprudência:
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Imóvel rural objeto de herança – Indeferimento da inicial em razão da ausência de prévio registro do formal de partilha – Irresignação dos autores – Acolhimento – Hipótese em que a extinção do condomínio é possível independentemente do registro do formal de partilha, uma vez que a propriedade dos bens do autor herança é transmitida automaticamente aos herdeiros – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Indeferimento da inicial afastado - Recurso provido.
(Apelação Cível, N° 1000538-22.2021.8.26.0262, 6ª Câmara De Direito Privado, TJSP, data de registro 07/04/2022)
Qual a relevância das benfeitorias na extinção de condomínio?
As benfeitorias desempenham um papel importante na extinção de condomínio, pois podem impactar a forma como o imóvel será dividido ou os valores a serem partilhados.
Benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias realizadas por um dos co-proprietários devem ser analisadas pelo juiz para assegurar a equidade na divisão.
O responsável pelas melhorias pode ter direito a compensação financeira proporcional ao valor agregado ao imóvel.
Em caso de venda do bem, os valores correspondentes às benfeitorias são usualmente destacados e destinados a quem realizou os investimentos, respeitando as normas do Código Civil.
A jurisprudência, sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM PROPRIEDADE COMUM REQUISITA, QUANDO NÃO EXAURIDA NA COGNIÇÃO, PROVA PERICIAL QUE APURE E QUANTIFIQUE AS BENFEITORIAS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELO CONDÔMINO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE DETERMINOU O ABATIMENTO DAQUELE VALOR NA AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50016858220208210005, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023)
(Apelação, N° 50016858220208210005, 18ª Camara Civel, órgão julgador: TJRS, Relator: João Moreno Pomar, data do julgamento: 15/02/2023)
O que acontece quando não há consenso entre os co-proprietários sobre a extinção do condomínio?
Na ausência de consenso, qualquer co-proprietário pode ingressar com ação judicial de extinção de condomínio.
O juiz analisará a possibilidade de divisão física do imóvel ou determinará sua venda, caso a divisão comprometa sua utilidade ou valor econômico.
O produto da venda será partilhado entre os co-proprietários de acordo com os percentuais de posse e eventuais ajustes relacionados a benfeitorias ou despesas realizadas por algum dos condôminos.
O objetivo é garantir uma solução justa e adequada à situação, evitando conflitos prolongados.
Como se aplica a extinção de condomínio em casos de herança?
Nos casos de herança, a extinção de condomínio é uma resposta essencial para resolver a co-propriedade entre os herdeiros.
Cada um possui uma fração ideal do bem, mas, diante de discordância sobre sua divisão ou uso, qualquer interessado pode utilizar o instrumento judicial adequado para dissolver o condomínio.
O juiz analisará se o imóvel é divisível ou se será necessário proceder à alienação por meio de venda, assegurando que a partilha respeite a equidade.
Além disso, fatores como benfeitorias realizadas, despesas com conservação ou até preferências documentadas por procuração entre os herdeiros podem influenciar no desfecho do processo, garantindo uma solução justa para todas as partes envolvidas.
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