O que são alegações finais em uma ação de cobrança de cotas condominiais?

As alegações finais são a última oportunidade que as partes têm para apresentar seus argumentos e provas ao juiz antes da decisão final. Neste caso, tratam-se de argumentos sobre o não pagamento de cotas condominiais.

Quais são as consequências de não pagar cotas condominiais?

O não pagamento das cotas condominiais pode resultar em ações judiciais para cobrança, além de incluir juros e correção monetária sobre o valor em atraso. O proprietário do imóvel é obrigado por lei a quitar essas despesas.

Como a Lei nº 4.591/64 se aplica às cotas condominiais?

A Lei nº 4.591/64 regula a obrigatoriedade dos proprietários de imóveis em contribuir com as despesas do condomínio, garantindo que todos os custos necessários para a manutenção do prédio sejam compartilhados entre os condôminos.

O que é a Teoria da Aparência e como ela se aplica neste caso?

A Teoria da Aparência aplica-se quando alguém, mesmo não sendo o proprietário formal, age como tal e, portanto, é responsabilizado pelas obrigações do imóvel. No caso, um dos réus se manifestou como proprietário, justificando sua inclusão na ação.

Em que situações um advogado pode ser envolvido em uma ação de cobrança condominial?

Um advogado pode ser envolvido como parte em uma ação de cobrança condominial se ele for responsável pelo pagamento das cotas, seja como proprietário ou como procurador que efetuava pagamentos em nome do proprietário.

Qual é o prazo para cobrança de cotas condominiais em atraso?

O prazo para prescrição de cobrança de cotas condominiais é de cinco anos, conforme o Código Civil. No entanto, valores anteriores a esse período podem também ser cobrados, se já estiverem judicialmente demandados ou acordados.

Como se calcula o valor devido em cotas condominiais atrasadas?

O valor devido é calculado somando as cotas em atraso, podendo incluir juros e correção monetária, conforme estipulado na convenção de condomínio e na sentença judicial final.

[Modelo] de Memoriais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais

[Modelo] de Memoriais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais | Atrasos desde 2002

A peça apresenta alegações finais em ação de cobrança de cotas condominiais em atraso desde 2002, destacando a obrigação dos réus conforme a lei e a convenção do condomínio. O autor solicita a condenação dos réus ao pagamento das taxas devidas, com juros e correção monetária.

Atualizado21 nov 2019

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Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da comarca de CIDADE/UF

Processo: Número do Processo

Razão Social, nos autos da ação de cobrança promovida em face de Nome Completo e outro, atendendo ao respeitável despacho de V.Exa. às fls. , vem apresentar suas razões finais, consubstanciadas nos seguintes fatos e nos documentos dos autos, através do presente

MEMORIAIS

Restou cristalino o direito do Autor, sendo imperioso o reconhecimento da procedência do pedido. Trata-se de Ação em que a parte Autora pleiteia o pagamento de cotas condominiais em atraso desde o ano de 2002.

O réu Nome é proprietário da loja B do Condomínio do Razão Social e nessa qualidade, está obrigado a contribuir com as despesas de condomínio, na forma do art. 12 da Lei nº 4.591/64.

Ademais, também prevê a Convenção de Condomínio, no parágrafo único do artigo 27, a obrigatoriedade de pagamento das despesas pela LOJA B, na forma prevista na letra B do artigo 3 da mesma Convenção.

Ocorre, porém, que o réu deixou de efetuar o pagamento das taxas de condomínio, estando em atraso com as mesmas, desde o ano de 2002.

Tendo esgotado todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Autor viu-se compelido a ingressar com a presente medida judicial.

O advogado Nome Completo (primeiro réu), procurador de Nome Completo e de sua mulher Informação Omitida, sempre efetuou o pagamento das cotas condominiais quando o seu escritório funcionava na …

MEMORIAIS

O réu Nome é proprietário da loja B do Condomínio do Razão Social e nessa qualidade, está obrigado a contribuir com as despesas de condomínio, na forma do art. 12 da Lei nº 4.591/64.

Ocorre, porém, que o réu deixou de efetuar o pagamento das taxas de condomínio, estando em atraso com as mesmas, desde o ano de 2002.

Tendo esgotado todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Autor viu-se compelido a ingressar com a presente medida judicial.

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