O que é uma medida cautelar de sustação de protesto?

A medida cautelar de sustação de protesto é uma ação judicial que visa impedir o protesto de um título de crédito, evitando assim os efeitos negativos de um protesto indevido, como a restrição ao crédito.

Quando posso solicitar uma sustação de protesto?

Você pode solicitar uma sustação de protesto quando acredita que um título de crédito está sendo protestado de maneira indevida, como no caso de mercadorias devolvidas por estarem em desacordo com o pedido.

Quais são os documentos necessários para entrar com uma medida cautelar de sustação de protesto?

Os documentos necessários incluem a notificação de protesto, provas de que o título está sendo protestado indevidamente, como declarações da parte contrária, e documentos comprobatórios da devolução das mercadorias ou do erro no título.

Qual é o efeito de um protesto indevido para uma empresa?

Um protesto indevido pode causar sérios prejuízos para uma empresa, como dificuldades de crédito e danos à reputação comercial, impactando negativamente nas operações e na confiança do mercado.

Como funciona o processo de sustação de protesto?

O processo de sustação de protesto inicia-se com o pedido de liminar ao juiz, que pode concedê-la para impedir temporariamente o protesto até o julgamento final da ação. Se deferida, o cartório é notificado para suspender o protesto.

É possível cancelar um protesto já registrado?

Sim, é possível cancelar um protesto já registrado, mas isso pode requerer uma decisão judicial favorável ou um acordo entre as partes envolvidas, com a devida comprovação de que o protesto foi indevido.

Quais são as consequências legais de não sustar um protesto indevido?

Não sustar um protesto indevido pode resultar em restrições de crédito para a empresa, dificuldades em obter financiamentos e impactos negativos na sua imagem perante parceiros comerciais e instituições financeiras.

[Modelo] de Medida Cautelar de Sustação de Protesto | Anulação de Protestos Indevidos

A peça trata de uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto, onde a Requerente busca a anulação de protestos indevidos referentes a duplicatas, devido à devolução de mercadorias em desacordo. A Requerente solicita liminar para sustar os protestos e a citação da Requerida para contestação.

Atualizado20 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº $[geral_informacao_generica], através de seus representantes legais $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] , por seu advogado "in fine" assinado, "ut" instrumento procuratório incluso, com fulcro no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado (qualificação) $[geral_informacao_generica], inscrita no CGC/MF sob o nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. A Requerente é representante da Requerida em todo o Estado do ...., para a venda e prestação de serviços de assistência técnica em todos os equipamentos com a marca e fabricação da mesma.

2. Nessa representatividade, a Requerente adquire inúmeros equipamentos da Requerida, repassando então aos seus compradores.

3. No mês de $[geral_informacao_generica] do corrente ano, a Requerente efetuou a aquisição de mais alguns equipamentos junto à Requerida.

Todavia, por estarem as mercadorias em desacordo com os pedidos, foram devolvidas à Requerida.

4. Assim, qual não foi a surpresa da Requerente ao receber Notificação de apontamento de títulos a protesto do 2º Cartório de Protesto de Títulos - do Sr. Dr. $[geral_informacao_generica], sito na Rua $[geral_informacao_generica] nº $[geral_informacao_generica], nesta Cidade, referente às duplicatas por indicação bancária nº $[geral_informacao_generica], com vencimento em $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica] , nº $[geral_informacao_generica], com vencimento em $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica] e a nº $[geral_informacao_generica] com vencimento em $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica] conforme documentos em anexo, cujos títulos deveriam ter sido anulados, uma vez que a Requerente devolveu os …

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

1. A Requerente é representante da Requerida em todo o Estado do ...., para a venda e prestação de serviços de assistência técnica em todos os equipamentos com a marca e fabricação da mesma.

2. Nessa representatividade, a Requerente adquire inúmeros equipamentos da Requerida, repassando então aos seus compradores.

3. No mês de $[geral_informacao_generica] do corrente ano, a Requerente efetuou a aquisição de mais alguns equipamentos junto à Requerida.

Todavia, por estarem as mercadorias em desacordo com os pedidos, foram devolvidas à Requerida.

[Modelo] de Medida Cautelar de Sustação de Protesto | Anulação de Protestos Indevidos

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