Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo em que contende com $[parte_reu_razao_social] e outros, vem, por sua advogada, que esta subscreve, manifestar-se sobre o r. despacho de ID. $[geral_informacao_generica], assim como expor e requerer o quanto segue:
Esclarece a reclamante que no dia 03/03/2020, compareceu na premira reclamado, momento que foi realizada a baixa em sua CTPS com a data de 07/02/2020.
Informa que, não foi entregue mais nenhum documento pela primeira ré, bem como não recebeu nada até a presente data e sem previsão. Assim, requer a juntada da cópia da CTPS com a devida baixa.
Desse modo, reitera o pedido de antecipação de tutela para a liberação da guia para levantamento do seguro desemprego.
Nesse sentido, os Tribunais Regionais do Trabalho, entendem que demonstrado que ocorreu a dispensa imotivada, deverá ser concedida a tutela antecipada. Veja-se:
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BAIXA NA CTPS, FGTS E SEGURO DESEMPREGO. Havendo elementos que indiquem ter sido imotivada a rescisão, tem o trabalhador direito líquido e certo à baixa da CTPS, movimentação da conta vinculada do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego. (TRT-4 MS: 00228083620185040000, Data de Julgamento: 25/03/2019, 1ª Seção de Díssidios Individuais)
MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃ…
