[Modelo] de Manifestação para Emissão de Alvará | Habilitação ao Seguro Desemprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF.

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nos autos do processo em que contende com Razão Social, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a emissão de Alvará para Habilitação ao Seguro Desemprego, pelos motivos a seguir expostos:

 

Em 08/11/2018 fora firmado acordo entre as parte, com alvarás judiciais para o levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, com baixa em CTPS com data de 31/10/2018.

 

  Contudo a reclamante se habilitou ao …