Manifestação. emissão de Alvará para Habilitação ao Seguro Desemprego | Adv.Paula
Resumo com Inteligência Artificial
Requer a emissão de Alvará para habilitação ao Seguro Desemprego, devido ao cancelamento do benefício por erro na data de desligamento informada pela reclamada. Pede retificação da data de demissão junto à Previdência e comprovação da alteração.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF.
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos do processo em que contende com Razão Social, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a emissão de Alvará para Habilitação ao Seguro Desemprego, pelos motivos a seguir expostos:
Em 08/11/2018 fora firmado acordo entre as parte, com alvarás judiciais para o levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, com baixa em CTPS com data de 31/10/2018.
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O alvará para habilitação ao seguro desemprego é um documento judicial que autoriza o trabalhador a receber o seguro desemprego, especialmente quando há problemas na comunicação de desligamento junto aos órgãos competentes.
Para solicitar a emissão de um alvará para seguro desemprego, o trabalhador deve entrar com um pedido na Justiça do Trabalho, expondo os motivos e apresentando documentos que comprovem a necessidade do alvará.
Se a data de desligamento foi comunicada incorretamente, pode-se solicitar à Justiça que a empresa seja obrigada a corrigir a informação junto aos órgãos competentes, para que o seguro desemprego seja habilitado corretamente.
Uma data de desligamento incorreta pode causar o cancelamento do seguro desemprego, uma vez que a informação precisa estar correta para a habilitação do benefício junto à Previdência Social.
Caso o seguro desemprego tenha sido cancelado por erro de comunicação da empresa, o trabalhador deve requerer judicialmente a correção da informação e a reemissão do alvará para habilitação ao seguro desemprego.
Sim, é possível solicitar indenização caso a empresa não corrija a data de desligamento, prejudicando assim o recebimento do seguro desemprego.
A correção da data de desligamento deve ser solicitada pela empresa junto aos órgãos competentes, mas o trabalhador pode requerer judicialmente que a empresa faça essa correção.
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