Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF
Autos nº: RT Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que tramitam perante este Douto Juízo, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados infra firmados, em atenção à antecipação de tutela e demais determinações constantes em audiência de 15/08/2017, expor e requerer o que segue:
Considerando que à Ata de Audiência de ID. 1564e97 (fls. 357/359 do arquivo em PDF dos autos) foi conferida pelo Juízo força de alvará judicial para liberação do saldo do FGTS e habilitação no seguro desemprego, a reclamante compareceu ao posto da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego em 25/08/2017 para realizar os trâmites administrativos competentes.
Todavia, o órgão administrativo NEGOU o atendimento da solicitação obreira, tendo em vista inconsistências e divergências cadastrais de responsabilidade unicamente da empregadora, conforme atestam os documentos a seguir:
Informação Omitida
Tais observações tem em vista o CNIS da trabalhadora, que conforme dados cadastrados pela empregadora nos órgãos oficiais apresenta as seguintes informações:
Informação Omitida
Do cotejo dessas informações com outros documentos emitidos pela reclamada, notadamente o registro do contrato de trabalho na CTPS, há evidente divergência no número do CNPJ da ex-empregadora, observe-se (fl. 28 dos autos):
Observam-se então os seguintes …
