O que é um alvará judicial para liberação do FGTS?

Um alvará judicial para liberação do FGTS é um documento emitido por um juiz que autoriza o trabalhador a sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a empresa não fornece os documentos necessários para o saque.

Como solicitar a habilitação do seguro desemprego judicialmente?

Para solicitar a habilitação do seguro desemprego judicialmente, é necessário apresentar uma petição ao juiz explicando a impossibilidade de realizar o procedimento por conta própria e solicitando a emissão de um alvará judicial.

Quais são os requisitos para habilitação no seguro desemprego?

Os requisitos para habilitação no seguro desemprego incluem estar desempregado sem justa causa, ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica, e ter o saque do FGTS efetuado, entre outros.

O que fazer se a empresa não fornecer a chave de conectividade para o FGTS?

Se a empresa não fornecer a chave de conectividade para o FGTS, o trabalhador pode solicitar ao juiz a emissão de um alvará judicial para efetuar o saque do FGTS sem a chave.

Qual o procedimento quando a empresa não cumpre o acordo homologado na justiça do trabalho?

Quando a empresa não cumpre o acordo homologado na justiça do trabalho, o trabalhador pode peticionar ao juiz, informando a situação e requerendo medidas, como a emissão de alvarás para garantir seus direitos.

Como é feito o contato com a empresa em casos de descumprimento de acordo?

O contato com a empresa em casos de descumprimento de acordo pode ser feito pessoalmente, por telefone ou via notificação formal, antes de recorrer ao judiciário.

Por que é necessário um alvará judicial para saque do FGTS?

É necessário um alvará judicial para saque do FGTS quando a empresa não fornece os documentos necessários ou a chave de conectividade para que o trabalhador possa realizar o saque por conta própria.

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Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Alvará para Liberação de FGTS e Seguro Desemprego

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita a expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, alegando que a reclamada não forneceu a chave de conectividade necessária, apesar de acordo homologado. O reclamante tentou resolver a questão sem sucesso.

Atualizado03 fev 2021

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paula almeidaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos do processo em que contende comRazão Social, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a emissão de Alvarás para liberação do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, pelos motivos a seguir expostos:

Em 01/07/2019 fora firmado acordo entre as parte, onde a reclamada liberaria as guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, conforme ID e818955. Em 02/07/2019 o acordo fora homologado, conforme ID. …

[Modelo] de Requerimento de Alvará para Liberação de FGTS e Seguro Desemprego

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