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Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento para Alvará de Liberação de FGTS e Seguro Desemprego

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para expedição de alvará visando a liberação do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, devido à incorporação da empresa empregadora e impossibilidade de levantamento dos depósitos fundiários.

Atualizado15 fev 2022

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paula almeidaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem à presença de Vossa Excelência, requerer a emissão de Alvará liberação do F.G.T.S e para habilitação no Seguro Desemprego, pelos motivos a seguir:

A reclamante fora solicitar na Caixa Econômica Federal a liberação do F.G.T.S., contudo na conta fundiária e na C.T.P.S. da autora consta como empresa empregadora $[geral_informacao_generica].

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O que é um alvará de liberação do FGTS?

Um alvará de liberação do FGTS é um documento judicial que autoriza o trabalhador a sacar os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Este documento é necessário quando há pendências ou disputas envolvendo a liberação do fundo.

Como obter um alvará para liberação do FGTS?

Para obter um alvará para liberação do FGTS, é necessário entrar com um requerimento na Justiça do Trabalho, solicitando ao juiz a autorização para sacar os valores. Este pedido geralmente é feito quando há dificuldades ou impedimentos administrativos para acessar o fundo.

O que é necessário para habilitação no Seguro Desemprego?

Para habilitar-se no Seguro Desemprego, o trabalhador deve comprovar o vínculo empregatício e a situação de desemprego involuntário. Geralmente, é preciso apresentar documentos como o termo de rescisão do contrato de trabalho e, em alguns casos, um alvará judicial que comprove a situação.

Qual o prazo para requerer o Seguro Desemprego após demissão?

O prazo para requerer o Seguro Desemprego é de 7 a 120 dias após a data de demissão. É importante respeitar esse prazo para não perder o direito de receber o benefício.

O que devo fazer se houver erro nos dados do empregador na minha CTPS?

Se houver erros nos dados do empregador na sua CTPS, é importante solicitar a correção destes dados junto ao empregador ou, se necessário, buscar auxílio jurídico para regularizar a situação, o que pode envolver a solicitação de um alvará judicial.

Como proceder quando há incorreção na ata de audiência que impede o saque do FGTS?

Quando há incorreção na ata de audiência que impede o saque do FGTS, deve-se requerer judicialmente a retificação da ata e a emissão de um alvará que permita o levantamento dos valores depositados no FGTS. Isso pode ser feito através de um advogado na Justiça do Trabalho.

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O que é um alvará de liberação do FGTS?

Como obter um alvará para liberação do FGTS?

O que é necessário para habilitação no Seguro Desemprego?

Qual o prazo para requerer o Seguro Desemprego após demissão?

O prazo para requerer o Seguro Desemprego é de 7 a 120 dias após a data de demissão. É importante respeitar esse prazo para não perder o direito de receber o benefício.

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