O que é um alvará judicial para levantamento de FGTS?

Um alvará judicial para levantamento de FGTS é uma autorização emitida pelo juiz permitindo que o trabalhador saque o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, geralmente após o término do contrato de trabalho.

Como corrigir erros no CNPJ e razão social nos documentos judiciais?

Para corrigir erros no CNPJ e razão social nos documentos judiciais, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo caso, apontando o erro e apresentando os documentos corretos que comprovem as informações verdadeiras.

O que fazer se meu direito ao seguro desemprego foi negado por erro na razão social?

Se o direito ao seguro desemprego foi negado devido a erro na razão social, é necessário solicitar a correção junto ao tribunal, apresentando documentação comprobatória para que um novo alvará seja emitido corretamente.

Qual o procedimento para solicitar habilitação no Seguro Desemprego via judicial?

Para solicitar habilitação no Seguro Desemprego via judicial, o trabalhador deve entrar com um pedido no tribunal, geralmente anexando documentos do contrato de trabalho, rescisão e comprovações de erro na documentação anterior.

Quanto tempo demora para receber o alvará judicial após a solicitação?

O tempo para receber o alvará judicial pode variar dependendo da complexidade do caso e do fluxo de trabalho do tribunal, podendo levar de algumas semanas a alguns meses.

O que é necessário para expedição de alvarás para saque do FGTS?

Para a expedição de alvarás para saque do FGTS, é necessário um pedido formal ao juiz, geralmente acompanhado de documentos que comprovem o vínculo empregatício e o término do contrato de trabalho.

Direito do Trabalho

Modelo de Requerimento. Alvará. FGTS. Seguro Desemprego. Trabalhista | Adv.Paula

Reclamante solicita a emissão de alvarás para levantamento de FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, devido a erro na razão social da empregadora em acordos anteriores, o que impediu o saque e a habilitação. Fundamenta o pedido com documentos anexos.

Atualizado14 mai 2022

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paula almeidaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo em que contende com $[parte_reu_razao_social] + 02, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a emissão de Alvarás para soerguimento dos depósitos fundiários e para Habilitação ao Seguro Desemprego, pelos motivos a seguir expostos:

Em 02/12/2019, fora firmado acordo entre as partes, com pagamento do valor de R$ 1.000,00 e ata com força de alvarás judiciais para o …

Modelo de Requerimento. Alvará. FGTS. Seguro Desemprego. Trabalhista | Adv.Paula

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