O que é um alvará para liberação dos depósitos fundiários?

O alvará para liberação dos depósitos fundiários é um documento judicial que autoriza a retirada do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) acumulado durante o período de trabalho.

Como solicitar a habilitação no Seguro Desemprego em uma ação judicial?

Para solicitar a habilitação no Seguro Desemprego em uma ação judicial, é necessário incluir o pedido na petição inicial ou em documento separado ao juiz, explicando os motivos e apresentando os documentos que comprovem o direito.

Qual a importância da ata de audiência com força de alvará?

A ata de audiência com força de alvará é fundamental, pois permite ao trabalhador levantar depósitos fundiários e requerer benefícios como o Seguro Desemprego, mesmo quando há pendências processuais.

Quais são os documentos necessários para a liberação do FGTS por meio de alvará judicial?

Para liberação do FGTS por meio de alvará judicial, geralmente são necessários documentos como a carteira de trabalho, documento de identidade, comprovante de residência e o próprio alvará expedido pelo juiz.

É possível retificar informações no processo para liberação de depósitos fundiários?

Sim, é possível solicitar a retificação de informações no processo judicial, caso haja erros que impeçam a liberação dos depósitos fundiários.

O que acontece se a empresa for incorporada por outra durante o processo?

Se a empresa for incorporada por outra durante o processo, é necessário ajustar o processo judicial, incluindo a nova razão social da empresa, para garantir a continuidade dos direitos trabalhistas.

Direito do Trabalho

Modelo de Requerimento. Alvará. Liberação. FGTS. Habilitação. Seguro Desemprego | Adv.Paula

Reclamante solicita alvará judicial para liberação de FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, devido à incorporação da empregadora e dificuldades para acesso aos depósitos fundiários.

Atualizado11 mai 2022

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paula almeidaAdvogado Especialista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo em que contende com Contax S.A. + 1, vem à presença de V. Exa., requerer a emissão de Alvará para liberação dos depósitos fundiários e para habilitação no Seguro Desemprego, pelos motivos a seguir:

A reclamante fora solicitar na Caixa Econômica Federal a liberação do F.G.T.S., contudo na conta fundiária e em sua CTPS consta como empregadora $[parte_reu_razao_social].

Nota-se …

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