[Modelo] de Manifestação para Emissão de Alvará Judicial | Habilitação ao Seguro Desemprego
Resumo com Inteligência Artificial
A peça requer a emissão de alvará judicial para habilitação ao seguro desemprego, devido à falha da reclamada em atualizar a razão social, o que impediu o reclamante de se habilitar ao benefício. O autor solicita desarquivamento do processo físico para regularização.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da reclamação trabalhista que move contra Razão Social, processo em epígrafe, venho expor e requerer o quanto segue:
Em que pese a informação no andamento processual de que o presente feito fora convertido para meio eletrônico o mesmo ainda está disponível para a patrono do reclamante, assim requer o desarquivamento do presente processo físico, pelo motivo que se segue:
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Um alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz que autoriza o requerente a realizar um determinado ato, como habilitar-se para receber o seguro desemprego, quando existem impedimentos administrativos ou burocráticos.
É necessário solicitar um alvará judicial quando há obstáculos que impedem o trabalhador de se habilitar ao seguro desemprego, como erros nos documentos emitidos pelo empregador ou problemas com dados cadastrais.
Para solicitar um alvará judicial, deve-se entrar com uma petição no juízo competente, explicando as razões do pedido e anexando documentos comprovantes, como o comunicado de dispensa e outros que demonstrem o erro.
Uma alteração não informada na razão social da empresa pode impedir a habilitação ao seguro desemprego, pois os dados cadastrais não correspondem aos registros oficiais, necessitando de correção para liberação do benefício.
Se a empresa não corrigir os dados cadastrais, é possível solicitar judicialmente a correção por meio de um alvará judicial, para que o trabalhador consiga acessar o benefício do seguro desemprego.
Os documentos necessários incluem o comunicado de dispensa, cópia do processo trabalhista, extrato do FGTS e qualquer outro documento que comprove o erro cadastral ou a tentativa de correção junto à empresa.
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