Qual é o prazo para encaminhamento administrativo do seguro-desemprego?

O prazo para encaminhamento administrativo do seguro-desemprego é de 120 dias a partir da data de rescisão do contrato de trabalho. Após esse prazo, é necessário buscar alvará judicial.

O que fazer quando o prazo de 120 dias para seguro-desemprego se esgotou?

Quando o prazo de 120 dias para encaminhamento do seguro-desemprego se esgotou, é necessário solicitar ao juiz do trabalho a expedição de um alvará que autorize o encaminhamento do benefício.

Por que um alvará é necessário para o seguro-desemprego após decisão judicial?

Um alvará é necessário após decisão judicial porque o encaminhamento padrão pelo SINE/FGTAS só aceita o documento judicial quando o prazo administrativo de 120 dias já passou.

Qual documento o SINE/FGTAS aceita para encaminhamento do seguro-desemprego após prazo?

Após o prazo administrativo de 120 dias, o SINE/FGTAS aceita o alvará judicial como único documento válido para encaminhamento do seguro-desemprego.

O que é um alvará judicial no contexto de seguro-desemprego?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz que permite o encaminhamento do seguro-desemprego quando o prazo administrativo já foi excedido e o reconhecimento do vínculo se deu judicialmente.

Direito do Trabalho

Pedido de expedição de alvará para seguro desemprego em reclamatória trabalhista | Adv.Carlos

Q: Como requerer a expedição de alvará para encaminhamento do seguro-desemprego?

Para requerer a expedição de alvará para encaminhamento do seguro-desemprego, é necessário peticionar ao juiz do trabalho, explicando que o prazo administrativo para utilização das guias da empresa se esgotou. No caso, o reconhecimento do vínculo empregatício foi feito por ordem judicial, permitindo a solicitação.

Reclamante solicita alvará para encaminhamento do seguro-desemprego, impossibilitado devido ao prazo de 120 dias após rescisão. O pedido visa garantir o benefício, considerando que o vínculo foi reconhecido judicialmente após o prazo estipulado.

Atualizado02 nov 2021

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