O que fazer se a mãe não cumpre o acordo de visitas estabelecido pela justiça?

Se a mãe não está cumprindo o acordo de visitas determinado pela justiça, o genitor pode entrar com uma petição no tribunal informando o descumprimento. É importante documentar todas as tentativas de visita e qualquer comunicação que mostre a violação do acordo judicial.

Como denunciar agressão durante uma tentativa de visitação?

Caso ocorra agressão durante uma tentativa de visitação, é essencial registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima. Anexe o boletim ao processo judicial para que a agressão seja considerada na avaliação do caso.

Quais consequências podem ocorrer se o acordo de visitação não for cumprido?

Se o acordo de visitação não for cumprido, a parte responsável pelo descumprimento pode enfrentar penalidades previstas na Lei 12.318/2010 e no Código Penal. O juiz pode aplicar sanções que variam de multas a mudanças na guarda.

Qual é o procedimento para alterar um acordo de visitação?

Para alterar um acordo de visitação, é necessário apresentar uma nova petição ao juiz responsável pelo caso, demonstrando a necessidade da alteração. Provas e justificativas devem ser bem documentadas para apoiar o pedido.

Como a lei protege o direito de visitação dos pais?

A lei protege o direito de visitação dos pais através da regulamentação judicial, garantindo que ambos os genitores tenham acesso à convivência com o filho. Qualquer violação pode ser levada ao tribunal para aplicação das devidas sanções.

O que é considerado alienação parental e quais são suas consequências?

Alienação parental é qualquer interferência na formação psicológica da criança promovida ou induzida por um dos genitores, que prejudique a relação com o outro genitor. As consequências podem incluir a reversão da guarda, multa e outras penalidades legais.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Regulamentação de Visitas

[Modelo] de Manifestação em Ação de Regulamentação de Visitas | Descumprimento e Penalidades

Genitor solicita ao juiz a aplicação de penalidades à mãe do menor por descumprimento das visitas, conforme decisão anterior. O pai relata que foi impedido de ver a criança e agredido pelo padrasto. Fundamenta o pedido na Lei 12.318/2010 e no Código Penal, destacando a negligência no cuidado da criança.

Atualizado27 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Regulamentações de visitas nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado no já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face Nome Completo, genitora do menor Nome Completo, neste ato representado por sua advogada signatária vem, respeitosamente, à presente de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Conforme sentença proferida em fl. 238, ficou estabelecido que:

“(...) o pai visitará o filho aos primeiros e terceiros finais de semana, a cada quinze dias, retirando o menor no domingo, no lar materno, às 13:30horas, e o devolvendo, no mesmo dia, no lar materno, às 18:00horas (...)”.

Ocorre que, no dia 05/01/2020, no horário determinado, o requerente compareceu no lar materno para retirada do menor. Porém, ao …