Direito de Família

[Modelo] de Manifestação em Ação de Regulamentação de Visitas | Descumprimento e Penalidades

Resumo com Inteligência Artificial

Genitor solicita ao juiz a aplicação de penalidades à mãe do menor por descumprimento das visitas, conforme decisão anterior. O pai relata que foi impedido de ver a criança e agredido pelo padrasto. Fundamenta o pedido na Lei 12.318/2010 e no Código Penal, destacando a negligência no cuidado da criança.

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