Quais são as consequências jurídicas para quem descumpre o direito de visitas?

Se o descumprimento das visitas persistir, a parte prejudicada pode ingressar com uma ação judicial. Medidas como compensação dos dias não usufruídos, imposição de multa ou, em casos mais graves, modificação da guarda podem ser aplicadas para resguardar o direito à convivência.

É possível modificar a guarda em caso de descumprimento de visitas?

Sim, em casos mais graves de descumprimento de visitas, a modificação da guarda pode ser considerada. O juiz avaliará se a mudança é necessária para o bem-estar e o melhor interesse da criança.

O que é alienação parental no contexto de visitas?

Alienação parental ocorre quando um dos genitores impede o contato do outro com o filho, promovendo uma campanha de desqualificação da conduta do outro genitor ou dificultando o exercício do direito de convivência. É uma prática prejudicial reconhecida e sancionada pela lei.

As avós também têm direito de visita?

Sim, o direito de visita pode se estender aos avós, a critério do juiz, desde que seja observado o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Quais são os direitos do genitor que não possui a guarda do filho?

O genitor que não possui a guarda tem o direito de visitar e ter a companhia dos filhos conforme acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz, além de fiscalizar a manutenção e educação dos filhos.

Direito de Família

Notificação Extrajudicial de Descumprimento de Visitas | Modelo

Q: Como a notificação extrajudicial pode ajudar no descumprimento das visitas?

A notificação extrajudicial serve para formalizar o descumprimento das visitas, deixando claro que o notificante busca solucionar o problema sem necessidade imediata de ação judicial. Ela deve indicar as datas e circunstâncias do descumprimento e solicitar o cumprimento da decisão existente.

Notificação Extrajudicial informa descumprimento de visitas pela mãe, destacando tentativas frustradas do pai e familiares em cumprir o acordo. A notificação busca resolver a situação pacificamente e alerta para possíveis ações judiciais, considerando a alienação parental e os direitos da criança.

Atualizado27 fev 2025

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Notificação Extrajudicial de Descumprimento de Visitas | Modelo de Manifestação em que o Genitor informa que a mãe do filho menor não está cumprindo com a determinação de visitas já estipulado.

O que fazer se um dos pais impede a convivência com os filhos, descumprindo o acordo de visitas?

Quando há um acordo ou uma decisão judicial que regula as visitas, ele deve ser cumprido, pois se trata de um direito do, no caso em tela, genitor e, principalmente, dos filhos.

O primeiro passo para a resolução desse imbróglio é notificar formalmente a outra parte, demonstrando o descumprimento e buscando acalmar a situação sem necessidade de litígio.

Caso não haja retorno ou persistam os impedimentos, é possível ingressar com uma ação judicial para a aplicação de medidas, como a compensação dos dias não usufruídos, a imposição de multa ou, em casos mais graves, até mesmo a modificação da guarda.

Além disso, o Código Civil e o CPC 15 garantem mecanismos para resguardar o direito à convivência, que deve sempre ser tratado com prioridade, considerando o melhor interesse da criança.

Assim preleciona o art. 1.589, do CC:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Como a notificação extrajudicial pode ajudar no descumprimento das visitas?

Finalidade: A notificação tem o objetivo de formalizar o descumprimento das visitas, deixando claro que o notificante busca solucionar o problema sem necessidade imediata de ação judicial.
Documento essencial: Deve ser redigida de forma objetiva, indicando as datas e circunstâncias do descumprimento dos direitos e solicitando o cumprimento da decisão existente.
Importância dos documentos: É recomendável anexar provas, como conversas e registros de tentativas de visita, para fortalecer a manifestação.
Decisão judicial prévia: Se já houver determinação do juiz, a notificação serve como alerta de que medidas podem ser tomadas caso o problema persista.
Possível desdobramento: Se o notificado continuar impedindo as visitas, a notificação será um elemento importante em futuras avaliações no processo, demonstrando a tentativa de resolver o conflito de forma pacífica e reforçando o compromisso com o direito de participação ativa na vida dos filhos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos, vem por intermédio de seus procuradores informar e requerer:

Compulsando os autos, denota-se que Vossa Excelência fixou as visitas do Requerente ao filho menor Informação Omitida (fls. Informação Omitida) da seguinte forma:

Informação Omitida.

Em função do Requerente cumprir medida protetiva que o impede de se aproximar da Requerida, o pai do Requerente (Sr. Informação Omitida) e o irmão do Requerente (Sr. Informação Omitida) têm de forma reiterada tentado buscar o menor para visitar o Requerente, contudo, a Requerida deixa de cumprir as visitas determinadas judicialmente, impedindo o contato do menor com o Requerente/familiares.

Objetivando comprovar que a Requerida literalmente impede o contato com menor com o Requerente ou seus familiares, junta-se aos autos o Boletim de Ocorrência nº. Informação Omitida registrado pelo Requerente:

Informação Omitida.

Visando corroborar o boletim de ocorrência aduzido, o irmão do Requerente, Sr. Informação Omitida, igualmente compareceu à delegacia de polícia e prestou termo de declaração preliminar em razão da Requerida não permitir que o Requerente ou seus familiares busquem o menor no dia das visitas, extraindo-se:

Informação Omitida.

Assevera-se que além das visitas fixadas judicialmente em finais de semana alternados, tem-se que o feriado de carnaval de 2020 era ano par, portanto, o menor deveria permanecer com o genitor Requerente, o que não ocorreu.

Infere-se que a Requerida de forma reiterada impede o contato da criança com o pai/Requerente, cuja conduta pode ser enquadrada como alienação parental por parte da Requerida, vez que essa faz absolutamente tudo o que está ao seu alcance para impedir que o Requerente visite ou tenha qualquer contato com o menor.

Destarte, Excelência, a Requerida utiliza da medida protetiva para chantagear o Requerente, vez que qualquer aproximação desse, ainda que tenha por intuito somente ver a criança, a Requerida aciona a polícia em razão do descumprimento da medida pelo Requerente.

Para evitar qualquer descumprimento da medida protetiva o Requerente recomendou que seus familiares, pai e irmão, busquem o menor Informação Omitida, contudo, a Requerida Nome Completo não entrega o menor aos familiares paternos, afirmando que quem deve buscar o menor é o Requerente.

Ora Excelência, se o Requerente se aproxima da Requerida no intuito de somente buscar o filho para cumprir as visitas a Requerida aciona a polícia, sendo o Requerente preso em flagrante, em contrapartida, caso os familiares paternos de confiança do Requerente (pai e irmão) vão até a residência da Requerida para buscar o menor Informação Omitida, a Requerida sai de casa com a criança, “finge” não estar em casa ou afirma que somente entregará a criança para o Requerente.

Tal fato demonstra que a Requerida sempre utiliza argumento para impossibilitar o cumprimento das visitas, bem como coloca condições que não foram fixadas por Vossa Excelência que tornam IMPOSSÍVEL que o Requerente ou seus familiares busquem a criança para visitar o genitor Requerente.

Merece destacar que nos autos existem outras provas que demonstram a prática de alienação parental pela Requerida Nome Completo (fl. Informação Omitida) em que é perceptível que a genitora …

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Nome Completo, devidamente qualificada nos autos, vem por intermédio de seus procuradores informar e requerer:

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