O que é um assistente técnico judicial e qual seu papel em processos de periculosidade elétrica?

O assistente técnico judicial é um profissional que atua como apoio técnico das partes envolvidas em um processo, fornecendo pareceres técnicos sobre as condições de trabalho, como a exposição a riscos elétricos. Ele complementa a perícia judicial, garantindo que todos os fatores de risco, como treinamento e uso de EPIs, sejam adequadamente analisados, influenciando o reconhecimento de periculosidade.

Em que circunstâncias o adicional de periculosidade por eletricidade é devido?

O adicional de periculosidade é devido quando o empregado atua diretamente em áreas de risco acentuado pelo agente eletricidade, como em sistemas elétricos de potência. A caracterização do adicional deve seguir as normas NR-16 e NR-10, considerando a exposição efetiva aos riscos elétricos.

O laudo pericial pode ser desconsiderado no processo trabalhista?

Não, o laudo pericial tem peso probatório significativo, especialmente em questões de insalubridade e periculosidade. Para ser desconsiderado, é necessário apresentar impugnação técnica com elementos concretos que contestem suas conclusões, garantindo assim a fundamentação da decisão judicial.

Quais são os requisitos para que o local de trabalho seja considerado periculoso devido à eletricidade?

Para que o local de trabalho seja considerado periculoso devido à eletricidade, é necessário que o trabalhador esteja exposto a riscos elétricos de forma habitual e permanente, conforme os critérios estabelecidos no Decreto 3.048/99. Isso inclui a análise do ambiente de trabalho e a presença constante de agentes nocivos.

Como o uso de EPIs impacta o reconhecimento da periculosidade?

O uso de EPIs adequados pode neutralizar ou reduzir o risco de exposição a agentes nocivos, impactando o reconhecimento da periculosidade. No entanto, é essencial que os EPIs sejam eficazes e utilizados corretamente, conforme as normas regulamentadoras. A presença de documentação de entrega e treinamento para uso também é crucial.

O que deve constar na impugnação de um laudo pericial em casos de periculosidade?

A impugnação de um laudo pericial deve conter dados técnicos detalhados, provas concretas como laudos de especialistas, evidências de treinamento e documentação de segurança do trabalho. Esses elementos são necessários para contestar as conclusões do laudo e assegurar que o julgamento esteja embasado em provas sólidas.

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O assistente técnico judicial pode influenciar o reconhecimento da periculosidade elétrica?

Sim. O assistente técnico judicial tem papel fundamental ao fornecer apresentação técnica precisa que complementa a pesquisa realizada na perícia judicial e amplia a análise dos temas relacionados à insalubridade e periculosidade.

Sua participação ativa, ao levantar questionamentos específicos, garante que todas as funções exercidas pelo eletricista sejam avaliadas de forma completa, demonstrando como a exposição aos riscos do sistema elétrico de potência pode caracterizar ou afastar o direito ao adicional.

Essa atuação foi bem ilustrada no seguinte precedente:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Ativando-se o empregado diretamente dentro de área de risco acentuado pelo agente eletricidade - sistema elétrico de potência (SEP) - possui direito ao adicional de periculosidade. Aplicação do Anexo 4 da NR-16, da NR-10 e da OJ nº 324 da SDI-I do C. TST.

(Recurso Ordinário Trabalhista, N° 1001057-29.2016.5.02.0314, 17ª Turma - Cadeira 2, TRT2, 30/07/2020)

Entenda: O assistente técnico judicial atua como braço técnico das partes – tanto da reclamante quanto da reclamada –, elaborando pareceres técnicos que contextualizam a real exposição do eletricista aos riscos, considerando fatores como treinamento recebido e uso de equipamentos de segurança.

Essa apresentação técnica qualificada é fundamental para que a sentença traduza a realidade do processo e assegure a correta aplicação do adicional de periculosidade, respeitando os direitos e deveres das partes envolvidas.

O laudo pericial pode ser desconsiderado sem fundamentação técnica no processo trabalhista?

Não. O laudo do perito judicial possui peso probatório relevante, sobretudo em temas de insalubridade e periculosidade. Para afastar suas conclusões, é imprescindível que a impugnação seja técnica e amparada por elementos concretos, sob pena de a decisão judicial carecer de fundamentação legítima.

Essa necessidade de fundamentação foi destacada na seguinte decisão:

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. OPERAÇÕES EM BAIXA TENSÃO EM DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA NR-10. PROVA PERICIAL. DEVIDO. Embora à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o Magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para afastar as suas conclusões, é preciso constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da periculosidade matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, à míngua de subsídios outros, deve prevalecer a conclusão vertida no laudo pelo expert. Recurso ordinário improvido, no particular.

(Recurso Ordinário Trabalhista, N° 0000776-09.2023.5.06.0161, 3ª Turma, TRT6, Julgado em 29/07/2024)

No processo trabalhista, a parte interessada – seja reclamante ou reclamada – deve apresentar dados técnicos detalhados, demonstrando que o local e a função exercida não atendem aos requisitos para o adicional de periculosidade.

Essa impugnação pode incluir laudos de profissionais especializados, evidências de treinamento e documentos de segurança do trabalho. Com essa base técnica, o advogado garante que o julgamento seja respaldado em provas sólidas e respeite os limites legais para o reconhecimento ou afastamento do adicional.

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem, com a devida vênia, por intermédio do seu Procurador manifestar e requerer o que se segue.

Ciente da decisão de ID:353991965, a qual deferiu a produção de prova técnica pericial referente aos interregnos de 01/02/1988 a 31/03/1988, 12/03/1991 a 11/03/1992, 06/03/1997 a 23/09/1998, 24/09/1998 a 01/01/2016 e 01/01/2016 a 25/09/2018, laborados para as empresas Informação Omitida e Informação Omitida.

O Autor indica o assistente técnico Informação Omitida, brasileiro, Engenheiro Agrimensor e de Segurança do Trabalho, Crea n° Informação Omitida, CPF n° Informação Omitida, CI n° Informação Omitida, com endereço profissional na Informação Omitida, telefone para contato (31) Informação Omitida e-mail: Informação Omitida, ao qual deverá ser dado o acesso às dependências da Informação Omitida e Informação Omitida, bem como aos documentos, de igual modo que ao perito do juízo.

Informa o contato pessoal do Autor para facilitar o trabalho pericial: Informação Omitida.

Segue rol de quesitos anexado.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

ROL DE QUESITOS

1) Tendo em vista a sua especialidade técnica, este Perito se considera apto a analisar todas as atividades laborais desempenhadas e os agentes nocivos a que esteve exposta a parte autora?

2) Diga o Sr. Perito quais eram as atividades exercidas pelo Autor (discrição minuciosa das tarefas executadas);

3) Informe o Sr. Perito qual (is) o (s) setor (es) em que o Autor trabalhou, descrevendo-o na época do exercício das atividades;

4) Indique o Sr. Perito se havia presença de agentes nocivos à saúde ou à integridade física do Autor no ambiente de trabalho, esclarecendo a espécie do agente;

5) Havia exposição a eletricidade? Qual a fonte geradora do referido agente nocivo? (não queremos saber da medição realizada pela empresa);

6) O Autor atuava com sistema elétrico ou qualquer acesso com risco de choque elétrico? Qual a tensão elétrica em volts?

7) A atividade desempenhada pelo Autor nos períodos em análise pode ser reconhecida como periculosa em decorrência da exposição a eletricidade?

8) Existe algum EPI que neutraliza a periculosidade decorrente da exposição a eletricidade?

9) Diga o Sr. Perito, qual a metodologia utilizada para a aferição da exposição ao agente nocivo eletricidade?

10) Com base no conceito de permanência previsto no art. 65, do Decreto 3.048/99, indique o Sr. Perito, de forma objetiva, se a exposição do Autor ao agente nocivo eletricidade se dava em caráter eventual, intermitente ou habitual e permanente (indissociável da produção do bem ou prestação do serviço);

11) Havia exposição a ruído? Qual a medição aferida pelo perito? Qual a fonte geradora do referido agente nocivo? (não queremos saber da medição realizada pela empresa);

12) Os protetores auriculares fornecidos respeitavam tamanhos compatíveis e de acordo com o meato auditivo específico do Autor? Há algo documentado sobre essa hipótese?

13) Em caso de ser fornecido tamanho diverso ao meato auditivo do empregado, poderá haver o comprometimento da eficácia do EPI?

14) É possível a manipulação do equipamento de proteção auricular com o uso de luvas?

15) A manipulação do protetor com as mãos sujas, seja por sujidades decorrentes do trabalho ou mesmo decorrentes da proteção por luvas químicas, poderá alterar ou comprometer a eficácia ou tempo de validade do equipamento?

16) O uso inadequado ou em tamanho incompatível com o orifício auricular do empregado pode causar desconforto?

17) O erro de posicionamento do protetor auricular, trocas inadequadas e tempo de efetivo uso podem comprometer os resultados almejados para a proteção do empregado?

18) Quais as consequências do ruído ambiental do trabalho ao organismo do trabalhador como um todo?

19) É possível afirmar, categoricamente, que as lesões decorrentes do ruído afetam exclusivamente o aparelho auditivo do trabalhador?

20) Os EPIs mesmo se conseguirem reduzir o ruído a níveis inferiores aos níveis estabelecidos em regulamentação específica, poderá gerar alterações na esfera neurovegetativa?

21) O ruído ambiente, contínuo e em toda a jornada de trabalho pode gerar fadiga?

22) As ondas vibratórias (ruído) podem ser transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingir o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti? Em positiva a assertiva, questiona-se o protetor …

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