Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICO E AMBIENTAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada na exordial, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência manifestar sobre as INFORMAÇÕES prestadas pela reclamada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Alega a reclamada que a existência do direito líquido e certo, por exigência constitucional, é uma condição especial da ação de segurança, ou seja, para que se obtenha o mandamus, não basta que o direito invocado exista: tem ele, de ser líquido e certo; de forma que, numa primeira linha conceitual, líquido e certo seria o direito evidente de imediato, insuscetível de controvérsia, reconhecível sem demora.
Sem razão a impetrada, vez que a impetrante, prestou concurso público para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, para a Comarca de Informação Omitida, perante a Prefeitura Municipal de Informação Omitida, sendo aprovada em 4º lugar, conforme documento anexado aos autos.
Foi convocada para apresentar documentação e tomar posse no cargo, entretanto, ao apresentar sua documentação foi informada que sua quadra não estava na lista dos que tomariam posse no momento.
Indignada a impetrante tentou explicar que sua quadra está dentro a localidade de atuação da equipe 12, contudo, a impetrante não tomou posse.
Quando saiu o edital, não falava de quadra, assim a impetrante fez sua inscrição para o concurso, e somente depois saiu um anexo.
Assim, não há que se falar em ausência de direito líquido e certo.
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO
Alega a impetrante que a …
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