O que significa "desídia" no contexto jurídico?

No contexto jurídico, "desídia" refere-se à negligência ou descuido por parte de alguém em cumprir suas responsabilidades ou obrigações. No documento, é alegado que a família do impetrante foi negligente quanto ao agendamento da cirurgia.

Como é decidido se um mandado de segurança será considerado improcedente?

Um mandado de segurança pode ser considerado improcedente se o juiz entender que não há violação de direito líquido e certo ou se a responsabilidade pela situação recai sobre outras partes, como ocorre neste caso onde a desídia da família foi destacada.

Qual é a importância do CID 10 no contexto de cuidados de saúde?

O CID 10, ou Classificação Internacional de Doenças, é utilizado para categorizar doenças e condições de saúde. No documento, o impetrante alega sofrer de estrabismo, classificado como H50 no CID 10, o que fundamenta a necessidade de urgência para a cirurgia.

O que é necessário para comprovar a desídia em um caso de saúde?

Para comprovar a desídia em um caso de saúde, são necessários documentos e evidências que demonstrem a falta de ação ou negligência. No documento, há menção de ofícios e encaminhamentos que mostram a falta de diligência por parte dos familiares do impetrante.

O que é um mandado de segurança no direito brasileiro?

O mandado de segurança é um remédio constitucional usado para proteger um direito líquido e certo que está sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder por autoridade pública.

Como a falta de ação de familiares pode afetar um processo judicial sobre saúde?

A falta de ação dos familiares pode levar ao entendimento de que a responsabilidade pela ausência de tratamento não é do poder público, mas da própria família, influenciando na decisão do juiz sobre a improcedência do caso.

[Modelo] de Manifestação em Mandado de Segurança | Improcedência por Desídia Familiar

O Município informa que a cirurgia do impetrante foi agendada e não realizada devido à desídia familiar. O pedido de Mandado de Segurança é contestado com base na falta de urgência e responsabilidade dos responsáveis legais. Requer a improcedência da ação.

Atualizado14 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc.: Número do Processo

O MUNICÍPIO DE Razão Social, por intermédio de seu órgão de representação jurídica, vem mui respeitosamente e com todo o acatamento à elevada presença de vossa excelência, requerer a juntada de informações e dizer:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Secretário Municipal de Saúde, aduzindo, em síntese, que padece de “estrabismo” em um dos olhos (CID 10 – H50); Que necessita com urgência da referida cirurgia; é o breve resumo.

Conquanto alegue ter urgência, o paciente foi encaminhado para Informação Omitida ainda em 2016. De lá pra cá, a família, que tem cuidado do caso, como por exemplo, a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc.: Número do Processo

Conquanto alegue ter urgência, o paciente foi encaminhado para Informação Omitida ainda em 2016. De lá pra cá, a família, que tem cuidado do caso, como por exemplo, a …

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