Direito da Saúde

[Modelo] de Manifestação em Mandado de Segurança | Improcedência por Desídia Familiar

Resumo com Inteligência Artificial

O Município informa que a cirurgia do impetrante foi agendada e não realizada devido à desídia familiar. O pedido de Mandado de Segurança é contestado com base na falta de urgência e responsabilidade dos responsáveis legais. Requer a improcedência da ação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Proc.: Número do Processo

 

 

 

 

 

O MUNICÍPIO DE Razão Social, por intermédio de seu órgão de representação jurídica, vem mui respeitosamente e com todo o acatamento à elevada presença de vossa excelência, requerer a juntada de informações e dizer:

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Secretário Municipal de Saúde, aduzindo, em síntese, que padece de “estrabismo” em um dos olhos (CID 10 – H50); Que necessita com urgência da referida cirurgia; é o breve resumo.

 

Conquanto alegue ter urgência, o paciente foi encaminhado para Informação Omitida ainda em 2016. De lá pra cá, a família, que tem cuidado do caso, como por exemplo, a …

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