Quais são as consequências do descumprimento de decisão judicial por um plano de saúde?

O descumprimento de decisão judicial por um plano de saúde pode levar a consequências jurídicas e financeiras, como a imposição de multas diárias (astreintes) e possíveis medidas mais severas, como bloqueio de valores ou intervenção da ANS. Isso compromete a segurança jurídica e desrespeita os direitos do paciente.

Como funciona a aplicação de astreintes em casos de descumprimento de liminar por planos de saúde?

As astreintes são multas diárias aplicadas para coagir o cumprimento de uma decisão judicial. No caso de descumprimento de liminar, o juiz pode definir uma multa que será aplicada até que o plano de saúde cumpra com a obrigação determinada, como a realização de um procedimento cirúrgico.

O que é necessário para comprovar o descumprimento de uma liminar por um plano de saúde?

Para comprovar o descumprimento de uma liminar, é preciso apresentar evidências claras de que a obrigação não foi cumprida, como documentos que comprovem a ciência da decisão judicial pelo plano de saúde e provas da inércia ou resistência em cumprir a ordem. Também é importante demonstrar o prejuízo causado ao beneficiário.

Quais medidas legais podem ser adotadas se um plano de saúde não cumpre uma decisão judicial?

Se um plano de saúde não cumpre uma decisão judicial, o advogado pode solicitar ao juiz a imposição ou majoração de astreintes, o bloqueio de valores da operadora para custear o tratamento, e até a responsabilização pessoal dos gestores por descumprimento deliberado.

Quando pode ocorrer a majoração das astreintes em casos de descumprimento de decisão judicial?

A majoração das astreintes pode ocorrer quando o plano de saúde demonstra resistência ao cumprimento da decisão judicial, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais, como o direito à saúde. O objetivo é garantir que a multa seja suficiente para coagir o cumprimento da obrigação.

Como a lei assegura o cumprimento de decisões judiciais em casos de obrigação de fazer?

A lei assegura o cumprimento de decisões judiciais utilizando instrumentos como as astreintes, bloqueio de recursos e execução forçada. Essas medidas visam garantir que a parte obrigada cumpra a decisão no prazo estipulado, especialmente em casos que envolvem obrigações de fazer como tratamentos médicos.

Direito da Saúde

Modelo de Petição | Descumprimento de Liminar | Plano de Saúde

A petição relata o descumprimento de liminar por um plano de saúde, que não autorizou cirurgia urgente. O autor requer aumento da multa diária de R$ 2.000,00 para R$ 20.000,00 e a prisão do responsável pela negativa, destacando os riscos à saúde do paciente.

Atualizado18 mar 2025

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sandra de oliveira nogueiraAdvogado Especialista

Modelo de Petição | Descumprimento de Liminar | Plano de Saúde | Parte manifesta informando que o plano de saúde não cumpriu a ordem judicial, não tendo realizado a cirurgia, requerendo a fixação de multa.

Quais são os impactos do descumprimento de decisão judicial por parte do plano de saúde?

O descumprimento de decisão judicial por um plano de saúde pode gerar uma série de consequências jurídicas, financeiras e até mesmo institucionais. Além de comprometer a segurança jurídica das relações contratuais e processuais, essa conduta demonstra desrespeito ao estado democrático de direito e aos direitos fundamentais do beneficiário, especialmente quando se trata de tratamentos essenciais à saúde.

Em razão disso, a Justiça adota mecanismos para coagir a operadora a cumprir a obrigação imposta, como a imposição de astreintes, que são multas diárias para pressionar o cumprimento da decisão. A majoração dessas penalidades, como ocorreu no caso analisado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, é uma resposta ao comportamento resistente da empresa, garantindo que a prestação pecuniária seja suficiente para impedir novas infrações:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A ausência de análise, na decisão agravada, sobre a alegada ilegitimidade passiva, objeto de decisão proferida anteriormente pelo Juízo de Primeiro Grau, impõe o não conhecimento parcial do recurso quanto à matéria. 2. Deve ser mantida a majoração das astreintes quando decorrente de descumprimento tutela liminar referente a obrigação relacionada ao direito fundamental à saúde a ser garantido por plano de saúde detentor de capacidade econômica. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

(Agravo De Instrumento, N° 07466535220208070000, 5ª Turma Cível, TJDF, Relator: Hector Valverde Santanna, 26/01/2021)

Além disso, o descumprimento de ordem judicial, quando reiterado, pode levar a medidas ainda mais severas, como o bloqueio de valores, intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e até a atuação do Ministério Público, que pode adotar providências para responsabilizar a operadora por eventual dano coletivo causado.

Portanto, para o advogado que atua nessa área, é essencial adotar estratégias firmes para garantir que a ordem judicial seja cumprida, buscando todas as ferramentas legais para resguardar o direito do cliente e evitar que a operadora se aproveite da demora processual para continuar descumprindo suas obrigações.

Como a lei pode garantir o cumprimento das decisões judiciais?

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece diversas ferramentas para garantir que uma decisão judicial seja respeitada, principalmente quando envolve uma obrigação de fazer, como a realização de um tratamento de saúde por um plano de saúde.

Uma das principais medidas previstas é a imposição de astreintes, uma multa diária determinada pelo juiz para coagir a parte ao cumprimento da ordem:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Essa penalidade deve ser suficiente para desestimular a resistência da operadora e garantir que o beneficiário tenha acesso à assistência médica no tempo adequado.

Além disso, o CPC permite que, em casos de descumprimento grave, o juiz determine a realização forçada da obrigação, como o bloqueio de valores da empresa para custear diretamente o tratamento. Outra possibilidade é a responsabilização dos administradores da operadora, especialmente se ficar demonstrado que o descumprimento ocorreu de forma deliberada e reiterada.

Principais mecanismos previstos no CPC:

Astreintes: Multa diária aplicada até o cumprimento da obrigação.
Bloqueio de valores: Indisponibilidade de recursos da operadora para garantir o tratamento.
Execução forçada: Medidas diretas para viabilizar a obrigação, sem depender da vontade do plano de saúde.
Responsabilização de gestores: Em casos graves, possibilidade de sanções pessoais aos administradores da empresa.

Dessa forma, o advogado deve utilizar os instrumentos processuais de maneira estratégica para assegurar que a aplicação da decisão judicial seja eficaz e que o cliente receba o tratamento médico necessário no tempo devido.

O que deve ser comprovado para exigir multa por descumprimento de liminar?

Para que a multa pelo descumprimento de uma liminar seja efetivamente cobrada, é essencial que a parte exequente demonstre de forma clara e objetiva que a ordem judicial não foi cumprida pela parte contrária. No processo civil, a simples alegação de descumprimento não é suficiente; é necessário apresentar provas concretas que evidenciem a inércia ou resistência da parte obrigada.

Principais elementos a serem comprovados:

Conteúdo da decisão liminar: O primeiro passo é demonstrar qual foi a obrigação imposta pela decisão judicial e o prazo estabelecido para cumprimento.
Notificação da parte contrária: A comprovação de que a parte adversa teve ciência inequívoca da decisão judicial e das suas exigências.
Inércia ou descumprimento da obrigação: Documentos, e-mails, registros de comunicação e até mesmo testemunhas podem ser utilizados para comprovar que a parte condenada não cumpriu a determinação no prazo estipulado.
Prejuízo sofrido pela parte exequente: Embora a multa tenha caráter coercitivo, é importante demonstrar os impactos causados pelo não cumprimento da decisão, especialmente em casos que envolvem serviços essenciais, como os planos de saúde.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada e procuradora infra-assinada, e pelos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move contra a Razão Social, em curso perante esse Resp, Juízo e Cartório do 33º. Ofício Cível, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. para expor o que segue, para, ao final, requerer:

Aos 02 de abril p.p., como é do conhecimento de V.Exa., o Autor propôs a presente ação, que mereceu ver o seu pedido de tutela antecipada conhecido, tendo esse MM. Juízo emitido ordem judicial para que o convênio médico Razão Social autorizasse de imediato a realização da cirurgia, nos seguintes termos, que transcrevemos, com a devida vênia”:

“Vistos, O documento de folha 22 comprova ser o autor segurado da ré desde fevereiro de 2.011. O relatório de folha 31 comprova encontrar-se acometido de moléstia na coluna, que implica na realização de procedimento cirúrgico. Nos últimos dias foi encaminhado por três vezes ao pronto socorro em razão de dores, apresentando dificuldade para urinar, gastrite medicamentosa e dificuldade motora do pé direito, tudo relacionado à referida moléstia A cirurgia deve ser realizada com urgência, por dor intratável e risco de dano neurológico. A moléstia que acomete o autor conta com cobertura contratual e legal, bem como os procedimentos prescritos (folhas 32/33). Não se justifica, portanto, a princípio, o não fornecimento de senha liberatória pelo réu, tanto para a realização do procedimento como dos materiais requisitados pelo médico que o assiste. Presente, pois, a verossimilhança do direito. A hipótese de dano de difícil reparação foi mencionada na última parte do penúltimo parágrafo acima. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela, a determinar à ré que providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a liberação do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, fornecendo os materiais requisitados pelo médico que o assiste, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Processe-se pelo rito ordinário, citando-se e intimando-se a ré, com as cautelas de estilo e advertências legais. Intime-se. São Paulo, 02 de abril de 2013.

A empresa Ré foi devidamente citada no dia 03 de abril p.p., às 15:55 hs., como bem se pode ver do mandado de citação cumprido e juntado aos autos, na pessoa da sua procuradora Sra. Informação Omitida.

Pois bem. Apesar de devidamente citada da ordem judicial emitida, a empresa Ré ignorou por completo a determinação judicial, e nada bastante tivesse o Hospital Informação Omitida, que pertence à Razão Social, empresa de convênio médico aqui Ré, afirmado ao Autor que estava ciente da determinação judicial e que estava a sua cirurgia marcada para o dia seguinte, 04 de abril, às 18:30hs, com reserva, inclusive, de sala no centro cirúrgico, e que aguardava apenas a liberação dos materiais a serem enviados pela empresa, e tendo sido o Autor colocado em dieta cirúrgica, fato concreto é que absolutamente nada aconteceu, não tendo sido ele operado no dia 04, e nem tão pouco informado pelo Hospital do que estava acontecendo, tendo sido a sua dieta cirúrgica suspensa pelo seu médico por não poder mantê-lo assim indefinidamente.

Procurada a direção do Hospital, ninguém foi encontrado, e o Autor apenas teve notícias através do corpo de enfermagem responsável pela ala onde está internado de que, segundo ouvira aquele profissional do responsável pelos materiais que deveriam ser entregues que o corpo jurídico da Razão Social não autorizara ao hospital a realizarem a cirurgia, e que nada haviam …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

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