Petição Informando que não há Litispendência. Processos com situações distintas, havendo a inexistência de litispendência, portanto. Ainda, fala-se de falha no serviço de internet, o qual ocorreu por fatos originários distintos.
Quais as causas para a litispendência no processo civil?
A litispendência no processo civil ocorre quando há duas ou mais ações idênticas em tramitação no Judiciário.
Para configurá-la, é necessário que haja coincidência entre as partes, o pedido, a causa de pedir e a coisa discutida. Os procuradores não precisam ser o mesmo em ambas as ações para que a litispendência seja configurada, sendo o seu objetivo evitar decisões contraditórias sobre a mesma relação jurídica e garantir a eficiência do processo.
Qual a previsão legal da litispendência?
O art. 337, do novo CPC, preceitua:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
[...]
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Além disso, esse instituto foi respaldado pelo princípio constitucional da segurança jurídica, evitando, assim, a repetição de ações idênticas e garantindo a plena estabilidade da decisão judicial em pauta.
A litispendência pode ocorrer em juízos diferentes?
Sim, a litispendência pode ser configurada mesmo quando as ações estão sendo analisadas por juízos diferentes, desde que haja identidade entre os elementos essenciais da ação, como as partes, o pedido, a causa de pedir e a coisa discutida. A coincidência desses aspectos é o que caracteriza a litispendência, independentemente da jurisdição em que as ações estão tramitando, com o intuito de evitar decisões contraditórias sobre a mesma matéria.
A litispendência se aplica a ações coletivas?
É possível que ocorra litispendência em ações coletivas, como ações civis públicas, quando há identidade nas questões discutidas, independentemente de a parte autora ser distinta, como o Ministério Público. O princípio da identidade das questões discutidas é o que prevalece, assegurando que não haja duplicação de ações sobre o mesmo tema, o que poderia gerar contradições no julgamento.
Mais ações sobre litispendência
Modelo de Contestação em Ação Civil Pública | Litispendência e Incompetência do Juízo
Modelo Julgamento Antecipado da Lide - CPC. Petição de Concordância.
Modelo de Apelação Previdenciária | Extinção de Ação por Litispendência e Nulidade
Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!
