Modelo de Manifestação | Impugnação aos Cálculos | Reclamatória Trabalhista | Reclamada manifesta acerca dos cálculos apresentados na liquidação de sentença, uma vez que o reclamante incluiu valores devidos pela segunda reclamada; confira o modelo de petição para uma análise mais detalhada.
O que se entende por esse modelo de petição de impugnação aos cálculos apresentados na liquidação de sentença?
Trata-se da manifestação do executado para contestar os valores apresentados na fase de liquidação da sentença, quando há divergência entre os números e os termos da sentença. A impugnação é essencial para evitar pagamento a maior e garantir que a execução ocorra nos limites do que foi efetivamente disposto pelo juízo.
Essa peça permite alegar inconsistências na conta, como falhas na correção monetária, uso de índices equivocados ou verbas não reconhecidas.
Quais erros são mais comuns nos cálculos trabalhistas?
São frequentes as falhas no momento de apurar os valores devidos, o que exige atenção do advogado ao analisar:
- Cálculo sobre salário incorreto;
- Inclusão de parcelas não previstas na decisão;
- Omissão de descontos obrigatórios, como contribuições previdenciárias;
- Repetição de verbas já quitadas;
- Atualização com taxa diversa da determinada pelo Banco Central do Brasil.
Tais erros podem gerar todos os reflexos indevidos no valor final, sendo passíveis de correção pela via própria.
Como verificar se os cálculos estão corretos?
O ideal é comparar os valores com a sentença transitada em julgado, verificando se há compatibilidade com o que foi expressamente determinado. É indispensável analisar todos os reflexos derivados das verbas deferidas e checar se foram aplicados corretamente os critérios legais.
O advogado deve baixar os documentos anexos ao processo e cruzá-los com a planilha apresentada, buscando divergências numéricas ou ausência de documentos comprobatórios.
Qual a importância do artigo 879 da CLT?
Esse artigo estabelece as diretrizes da fase de liquidação, incluindo a possibilidade de impugnação e o procedimento para a elaboração da conta.
Ele determina que, uma vez tornada líquida a sentença, deve-se abrir prazo para manifestação das partes, assegurando ampla defesa e evitando distorções na execução.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
Qual o prazo para apresentar a impugnação aos valores dos cálculos?
Conforme o artigo 879, §2º da CLT, o prazo é de oito dias úteis contados da intimação do despacho que concede vista das contas. O impugnante deve se manifestar nesse período, apresentando sua discordância de forma fundamentada, com indicação dos itens e valores em desacordo.
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
2º. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Como elaborar uma impugnação aos cálculos no juízo competente?
A petição deve seguir estrutura técnica, com base no artigo 879, §2º da CLT, e conter:
- Breve histórico do processo;
- Fundamentação clara;
- Planilha alternativa, se possível;
- Indicação dos valores contestados;
- Pedido de correção da conta.
É recomendável editar a peça com cuidado, mantendo linguagem clara, e sempre observar a jurisprudência e as súmulas aplicáveis do TST para fortalecer a argumentação.
Como deve ser feita a manifestação na execução? O que o executado deve alegar?
A manifestação deve ser objetiva e embasada em provas. O executado deve editar uma petição clara, indicando os erros apontados e propondo os valores corretos, por meio de planilha substitutiva.
É importante destacar que o órgão julgador analisa os cálculos com base nas provas e fundamentos apresentados, por isso é necessário manter a coerência entre os documentos e a argumentação.
Quais documentos devem ser anexados na impugnação aos cálculos de liquidação?
A impugnação deve ser acompanhada de documentos que comprovem a tese da parte:
- Contracheques e recibos de pagamento;
- Fichas financeiras;
- Planilha com os valores corretos;
- Cópia da sentença;
- Comprovantes de recolhimentos ou valores quitados;
- Documentos que comprovem a situação do requerente, como vínculos empregatícios ou afastamentos.
O que acontece após a impugnação?
Após a impugnação, o juízo pode conceder prazo à parte contrária ou ao perito para resposta. Na sequência, poderá homologar os cálculos retificados ou rejeitar os argumentos.
Diante disso, caso seja acolhida, a execução seguirá com base na nova conta. Caso contrário, a parte poderá recorrer ou efetuar o pagamento, sob pena de constrição de bens.
Sobre este documento - Impugnação aos Cálculos Trabalhistas com base no art. 879, CLT:
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