O que deve conter em um pedido de reconsideração de parcelamento de débito trabalhista?

O pedido deve demonstrar a falta de comprovação da impossibilidade de pagamento integral por parte do reclamado e citar jurisprudências que sustentem a inaplicabilidade do parcelamento em cumprimento de sentença.

Quando é possível pedir o parcelamento de débitos trabalhistas?

O parcelamento de débitos trabalhistas pode ser solicitado, mas o artigo 916 do NCPC restringe essa possibilidade a casos específicos, como a execução de título extrajudicial, não sendo aplicável ao cumprimento de sentença.

Qual a importância de comprovar a impossibilidade financeira em pedidos de parcelamento?

Comprovar a impossibilidade financeira é crucial, pois sem documentação que ateste a dificuldade de pagar o débito integralmente, o pedido de parcelamento pode ser indeferido.

Como a jurisprudência influencia decisões sobre parcelamento de débitos?

A jurisprudência é usada para guiar decisões judiciais, demonstrando como casos semelhantes foram julgados. Ela pode evidenciar que o parcelamento não é aplicável no cumprimento de sentença, influenciando a decisão do juiz.

Quais documentos podem comprovar a impossibilidade de pagamento de débitos?

Documentos como extratos de faturamento, certidões negativas e outros comprovantes financeiros são essenciais para demonstrar a impossibilidade de realizar o pagamento de débito na sua integralidade.

Direito do Trabalho

Petição – Manifestação – Impugnação parcelamento de débito – Pedido de reconsideração de decisão – Parcelamento do reclamado – Liberação depósito de valores remanescentes | Adv.Carlos

O Reclamante impugna a decisão que aceitou o parcelamento do débito do Reclamado, alegando a ausência de provas de impossibilidade de pagamento integral, conforme o art. 916, §7º do NCPC. Pede a reconsideração da decisão e a liberação dos valores depositados.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, dizer e requerer o que segue:

Em relação ao despacho retro, de ID. $[geral_informacao_generica], em que este juízo aceitou o requerimento de parcelamento do débito trabalhista desta demanda para o Reclamado, se percebem algumas inobservâncias

É válido considerar que o artigo 916, §7º do NCPC vedou expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, ademais, não há nos autos provas documentais sobre a impossibilidade financeira do reclamado para adimplir com a dívida em parcela única.

É este o sentido das principais jurisprudência, vejamos:

"AGRAVO DE …

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº$[processo_numero_cnj]

É este o sentido das principais jurisprudência, vejamos:

"AGRAVO DE …

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