Direito do Trabalho

Petição – Manifestação – Impugnação parcelamento de débito – Pedido de reconsideração de decisão – Parcelamento do reclamado – Liberação depósito de valores remanescentes | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

O Reclamante impugna a decisão que aceitou o parcelamento do débito do Reclamado, alegando a ausência de provas de impossibilidade de pagamento integral, conforme o art. 916, §7º do NCPC. Pede a reconsideração da decisão e a liberação dos valores depositados.

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Sobre este documento

Petição

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº$[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, dizer e requerer o que segue:

 

Em relação ao despacho retro, de ID. $[geral_informacao_generica], em que este juízo aceitou o requerimento de parcelamento do débito trabalhista desta demanda para o Reclamado, se percebem algumas inobservâncias

 

É válido considerar que o artigo 916, §7º do NCPC vedou expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, ademais, não há nos autos provas documentais sobre a impossibilidade financeira do reclamado para adimplir com a dívida em parcela única.

 

É este o sentido das principais jurisprudência, vejamos:

 

"AGRAVO DE …

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