O que é pedido de parcelamento de débito?

É um requerimento formal feito ao tribunal para dividir o pagamento de uma dívida em prestações mensais, em vez de quitar o valor total de uma só vez.

Qual é a entrada mínima para parcelamento de débito segundo o CPC?

Segundo o Código de Processo Civil, a entrada mínima para solicitar o parcelamento de débito é de 30% sobre o total da condenação.

O artigo 916 do CPC pode ser aplicado na Justiça do Trabalho?

Sim, o artigo 916 do Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária na Justiça do Trabalho, permitindo o parcelamento da dívida após o depósito de 30% do valor total.

Quais são as condições para solicitar o parcelamento de débito na Justiça do Trabalho?

Para solicitar o parcelamento, é necessário que a parte devedora realize um depósito inicial de 30% do total da condenação e apresente um pedido formal ao tribunal.

Quantas parcelas podem ser feitas após o depósito inicial na Justiça do Trabalho?

Após o depósito inicial de 30%, o saldo remanescente pode ser parcelado em até 6 parcelas mensais, conforme permite o artigo 916 do CPC.

A parte contrária pode ser prejudicada com o parcelamento da dívida?

Não, a parte contrária não é prejudicada, pois todos os valores deferidos serão pagos corretamente durante o processo de parcelamento.

Como comprovar o depósito inicial para o parcelamento de débito?

É necessário anexar ao pedido a guia paga referente ao depósito de 30% do valor total devido, como comprovação de que os requisitos para o parcelamento foram cumpridos.

[Modelo] de Manifestação para Parcelamento de Débito

[Modelo] de Manifestação para Parcelamento de Débito | Pedido de 30% e 6 Parcelas

A reclamada solicita o parcelamento de dívida de R$29.059,76, já depositando 30% do total. Argumenta que o valor é excessivo e que o parcelamento é permitido pelo artigo 916 do CPC, sem prejuízo à parte contrária. Requer a juntada da guia de pagamento e o parcelamento em 6 vezes.

Atualizado21 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

Processo na origem: Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada e representada nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, em atenção ao despacho exarado nos autos, dizer e requerer o que segue:

De plano, a reclamada destaca que fora notificada para prosseguir com o pagamento do valor devido. No entanto, por se tratar de uma quantia volumosa a ser paga, ultrapassa a possibilidade de pagamento, tendo em vista que o valor final da condenação R$29.059,76 se torna excessivamente superior às condições momentâneas de pagamento da reclamada.

Dessa forma, diante da incapacidade da reclamada em proceder, por ora, com o integral pagamento da condenação em comento, através do depósito de 30% do total da condenação, assim como prevê a lei, a reclamada requer o parcelamento previsto pelo artigo 916 do Código de Processo …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO

Processo na origem: Número do Processo

[Modelo] de Manifestação para Parcelamento de Débito | Pedido de 30% e 6 Parcelas

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