Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seus advogados, respeitosamente à presença de V. Exa:
Conforme consta dos cálculos homologados, o Reclamado fora condenado ao pagamento de valor de R$14.946,65 (Quatorze mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos.)
Tendo em vista sua condição econômica atual, completamente desfavorável, não possui condições de arcar com o pagamento do débito de uma só vez, sem que prejudique seu sustento e de sua família.
Desta forma, diante do previsto no caput do artigo 805 do Código de processo civil, ao invés da penhora em conta bancária, indica-se e requer o parcelamento do débito, conforme o permissivo legal do artigo 916 do Código de processo civil.
Diante do exposto e com base no artigo 916 do Código de processo civil, aplicado de forma subsidiária, requer o Reclamado que seja concedido o parcelamento do débito, com o valor inicial de 30% (trinta por cento) e o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, a fim de evitar que prejuízo ao sustento de sua família.
Alternativamente, caso Vossa Excelência não acolha o pedido acima, requer-se com base na jurisprudência dominante, inclusive com Orientação Jurisprudencial do C. Tribunal Superior do Trabalho, que a penhora recaia em percentual razoável sobre seu ganho, vejamos:
"Prescrição intercorrente. Rejeitada com amparo na Súmula 114 do C. TST. Cerceamento de defesa. A agravante foi intimada para impugnar os cálculos do reclamante, ocasião em que deverá apresentar os valores que entendia cabíveis a título de contribuições previdenciárias. Ainda, os valores homologados tiveram em conta os cálculos não impugnados pelo agravante. A hipótese é de preclusão e não de cerceamento. Penhora sobre faturamento de 30% da empresa. …
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