Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, dizer e ao final requerer:
Trata-se de pedido de Habilitação formulado nestes autos às fls. 29/32. A princípio, a habilitante sequer juntou provas de sua condição de suposta herdeira. Após manifestação do Autor, tardiamente fez juntar certidão de óbito do pai da habilitante.
Neste interim, foi determinado por V. Exa., expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil solicitando informações pormenorizadas sobre o casamento de Nome Completo e Informação Omitida.
Em resposta, o competente oficial informou que o regime do casal foi o da separação obrigatória, tendo em vista que o cônjuge virago, nascido aos 11/04/1933, contava com mais de 50 (cinquenta) anos de idade na data do casamento (11/11/1988), de acordo com o art. 258, § único, II do CC/1916.
Assim, cai por terra a tese de que Informação Omitida casou-se com Nome em regime de separação para que não fossem amealhados os bens. Na verdade o regime adotado foi por imposição legal e não por vontade das partes.
Nos termos do art. 1.786, “a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Por força do regime …