O que é um pedido de habilitação nos autos?

Um pedido de habilitação nos autos é um requerimento formal para que alguém seja reconhecido como parte legítima em um processo, geralmente para participar de uma sucessão ou inventário.

Como provar a condição de herdeiro em um processo judicial?

Para provar a condição de herdeiro, é necessário apresentar documentos que comprovem o laço de parentesco com o falecido, como certidão de óbito, certidão de casamento ou nascimento, conforme o caso.

Qual é o regime de separação obrigatória de bens?

O regime de separação obrigatória de bens é imposto por lei em determinadas situações, como quando uma das partes do casamento tem mais de 50 anos, conforme o Código Civil de 1916. Isso significa que os bens adquiridos antes e durante o casamento não são partilhados automaticamente.

Qual a importância de um testamento na sucessão de bens?

Um testamento é importante na sucessão de bens pois permite que a pessoa disponha de seus bens conforme sua vontade. Na ausência de testamento, a sucessão se dá conforme a ordem de vocação hereditária prevista em lei.

O cônjuge sobrevivente tem direito à herança?

Sim, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário e tem direito à herança, mesmo que o regime de casamento seja de separação obrigatória de bens, desde que não haja outros herdeiros da mesma linha sucessória.

O que é a ordem de vocação hereditária?

A ordem de vocação hereditária é a sequência legal que determina quem são os herdeiros de uma pessoa falecida na ausência de um testamento, priorizando descendentes, ascendentes e cônjuge.

Quando é possível indeferir um pedido de habilitação em um processo de inventário?

Um pedido de habilitação pode ser indeferido se o requerente não apresentar provas suficientes de sua condição como herdeiro ou se a habilitação atrasar ou tumultuar o andamento do processo.

[Modelo] de Manifestação em Inventário | Contestação de Habilitação de Herdeiro

A parte apresenta manifestação contra pedido de habilitação, argumentando que a requerente não comprovou sua condição de herdeira. Destaca que o regime de separação obrigatória não impede a sucessão do cônjuge sobrevivente, devendo o pedido ser indeferido para evitar tumulto processual.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, dizer e ao final requerer:

Trata-se de pedido de Habilitação formulado nestes autos às fls. 29/32. A princípio, a habilitante sequer juntou provas de sua condição de suposta herdeira. Após manifestação do Autor, tardiamente fez juntar certidão de óbito do pai da habilitante.

Neste interim, foi determinado por V. Exa., expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil solicitando informações pormenorizadas sobre o casamento de Nome Completo e Informação Omitida.

Em resposta, o competente oficial informou que o regime do casal foi o da separação obrigatória, tendo em vista que o cônjuge virago, nascido aos 11/04/1933, contava com mais de 50 (cinquenta) anos de idade na data do casamento (11/11/1988), de acordo com o art. 258, § único, II do CC/1916.

Assim, cai por terra a tese de que Informação Omitida casou-se com Nome em regime de separação para que não fossem amealhados os bens. Na verdade o regime adotado foi por imposição legal e não por vontade das partes.

Nos termos do art. 1.786, “a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Por força do regime …