Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, dizer e ao final requerer:
O Autor/Inventariante foi surpreendido com a juntada de pedido de habilitação de uma sobrinha da falecida Inventariada às fls. 29/33 dos autos.
Em primeiro lugar, sequer juntou provas de sua condição de sobrinha (não juntou certidão de casamento ou nascimento, nem certidão de óbito, etc, nada).
Em segundo lugar, aduz que o autor postula a integralidade da herança por acreditar ser o único herdeiro por conta da dicção do art. 1.838 do CC/02 e que a interpretação deste artigo deve levar em conta outros fatores. Ora, a nosso ver a habilitante só está interpretando a seu favor e lançando fatos imaginários, especulações, como uma suposta intenção de não deixar seus bens ao cônjuge, uma vez que o regime adotado foi o da separação de bens.
O fato concreto é que o inventariante era casado com a inventariada e é herdeiro necessário, conforme dispõe o art. 1.845 do CC/02, pouco importando o regime. Só haveria concorrência se houvessem outros …