O que é habilitação em processo de inventário?

A habilitação em processo de inventário é um procedimento pelo qual uma pessoa solicita ser reconhecida como herdeira ou interessada na herança. Ela precisa comprovar seu vínculo com o falecido, como parentesco ou união.

Quais documentos são necessários para comprovar a condição de herdeiro?

Para comprovar a condição de herdeiro, geralmente são exigidos documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito que mostrem o vínculo familiar com o falecido.

O que acontece se não houver comprovação do vínculo de parentesco em um pedido de habilitação?

Se não houver comprovação do vínculo de parentesco, o pedido de habilitação pode ser indeferido, impedindo a pessoa de participar da distribuição da herança.

O que é o regime de separação de bens e como ele afeta a herança?

O regime de separação de bens é um acordo pré-nupcial onde os bens dos cônjuges permanecem separados durante o casamento. Após a morte, este regime não impede o cônjuge sobrevivente de ser herdeiro necessário, conforme o Código Civil.

Qual é a posição do STJ sobre a concorrência sucessória em casos de separação de bens?

O STJ decide que, mesmo no regime de separação de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e pode concorrer com os descendentes para garantir sua sobrevivência digna.

Por que é importante a decisão jurisprudencial para casos de herança?

Decisões jurisprudenciais são importantes porque orientam a aplicação da lei em casos semelhantes, garantindo consistência e previsibilidade nas decisões judiciais.

[Modelo] de Manifestação em Inventário | Contestação à Habilitação de Suposta Sobrinha

A parte se manifesta contra o pedido de habilitação de uma suposta sobrinha da falecida, alegando falta de provas de parentesco e que a herança deve ser integralmente do cônjuge, conforme o Código Civil. Requer o indeferimento da habilitação para evitar tumulto processual.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, dizer e ao final requerer:

O Autor/Inventariante foi surpreendido com a juntada de pedido de habilitação de uma sobrinha da falecida Inventariada às fls. 29/33 dos autos.

Em primeiro lugar, sequer juntou provas de sua condição de sobrinha (não juntou certidão de casamento ou nascimento, nem certidão de óbito, etc, nada).

Em segundo lugar, aduz que o autor postula a integralidade da herança por acreditar ser o único herdeiro por conta da dicção do art. 1.838 do CC/02 e que a interpretação deste artigo deve levar em conta outros fatores. Ora, a nosso ver a habilitante só está interpretando a seu favor e lançando fatos imaginários, especulações, como uma suposta intenção de não deixar seus bens ao cônjuge, uma vez que o regime adotado foi o da separação de bens.

O fato concreto é que o inventariante era casado com a inventariada e é herdeiro necessário, conforme dispõe o art. 1.845 do CC/02, pouco importando o regime. Só haveria concorrência se houvessem outros …