Direito Penal

Modelo de Emenda a Inicial | Habeas Corpus | Regime Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Emenda à inicial de habeas corpus requer liminar para que paciente aguarde julgamento em regime aberto, alegando constrangimento ilegal pela manutenção da prisão, apesar da sentença que fixou regime menos gravoso. Fundamenta urgência e coerência legal na liberdade do réu.

Atualizado25 abr 2025

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Emenda a Inicial | Habeas Corpus | Paciente adita a petição inicial do habeas corpus para requerer, em sede liminar, o direito de aguardar seu julgamento em regime aberto.

Quando alegar constrangimento ilegal para garantir o regime aberto?

Sempre que a sentença fixar o regime aberto e, mesmo assim, o juiz mantiver o réu preso, é caso claro de constrangimento ilegal. A prisão cautelar, nesse cenário, se torna incompatível com a própria decisão de mérito que definiu o início da execução da pena em regime menos gravoso.

Cabe à defesa, com urgência, formular pedido liminar para assegurar a coerência entre o título condenatório e a situação prisional do réu.

A jurisprudência vem reforçando essa linha de atuação:

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO REGIME INICIAL ABERTO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR RATIFICADA. 1. Constatado que decreto condenatório fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, deve o paciente aguardar o julgamento do seu recurso de Apelação em tal regime, compatibilizando-se, assim, a prisão cautelar com o regime inicial estabelecido na sentença. 2. Consoante precedentes dos Tribunais Superior e Supremo, fixado na sentença o regime mais brando para o início do cumprimento da pena, deve o paciente aguardar o julgamento do recurso em tal regime. ORDEM CONCEDIDA (TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0010250-79.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 23/07/2024, juntado aos autos em 31/07/2024 17:14:32) (Habeas Corpus Criminal, N° 0010250-79.2024.8.27.2700, Camaras Criminais, TJTO, Relator: Eurípedes Do Carmo Lamounier, Julgado em 23/07/2024)

Não se trata de benevolência — mas de coerência processual e legalidade da liberdade.

Como deve agir a defesa após negativa liminar no habeas corpus?

Negada a liminar, a manifestação da defesa deve ser rápida, pontual e reforçada com elementos que sustentem o risco concreto à liberdade do paciente. Não se trata de repetir o que já foi dito, mas de provocar o juiz com argumentos adicionais, bem construídos, que sustentem a urgência do pedido até o julgamento definitivo.

Vale incluir, por exemplo:

Início de execução da pena em regime mais brando;
Alteração no quadro fático ou nova decisão correlata;
Falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão.

Se bem fundamentado, esse reforço pode abrir margem para verificação mais sensível pelo relator. O habeas corpus não é sentença — é técnica. E o bom advogado sabe que cada resposta precisa ser estratégica, direta e fundamentada na urgência real da liberdade do cliente.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR Informação Omitida – ___ TURMA DO EGRÉGIO STJ

HABEAS CORPUS Nº Número do Processo

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, emendar à inicial do presente Habeas Corpus, a fim de atender a melhor técnica jurí…

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