Direito Penal

Manifestação. Emenda à Inicial. Habeas Corpus. STJ. Regime Aberto | Adv.Ricardo

Resumo com Inteligência Artificial

Paciente emenda habeas corpus, solicitando liminar para aguardar julgamento em regime aberto, destacando constrangimento ilegal. Pedido de deferimento para liberdade até a decisão final.

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