A parte requerente informa que o município não cumpriu a liminar para matrícula em creche, solicitando nova intimação da Prefeitura para cumprimento imediato, sob pena de multa diária.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo E Nome Completo, ambos representados por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue abaixo:
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Descumprimento de Liminar para Matrícula em Creche
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Comprovação de Cumprimento de Liminar
[Modelo] de Manifestação em Ação de Tutela Provisória | Descumprimento e Multa Diária
[Modelo] de Manifestação em Ação de Cumprimento de Decisão | Descumprimento e Multa Educacional
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Comprovação de Matrícula
[Modelo] de Manifestação por Descumprimento de Obrigação | Pedido de Multa e Revelia
[Modelo] de Manifestação sobre Descumprimento de Mandado de Busca e Apreensão | Novo Pedido de Mandado
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