Resumo com Inteligência Artificial
A parte requerente informa que o município não cumpriu a liminar para matrícula em creche, solicitando nova intimação da Prefeitura para cumprimento imediato, sob pena de multa diária.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo E Nome Completo, ambos representados por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue abaixo:
Parte peticiona informando que o município ainda não cumpriu a liminar deferida, uma vez que seus filhos ainda não foram matriculados na creche.
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