A parte requerente informa que o município não cumpriu a liminar para matrícula em creche, solicitando nova intimação da Prefeitura para cumprimento imediato, sob pena de multa diária.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo E Nome Completo, ambos representados por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue abaixo:
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Descumprimento de Liminar para Matrícula em Creche
Manifestação. Comprovação de Matrícula. Cumprimento de Liminar
Manifestação. Descumprimento da Tutela Provisória de Urgência
[Modelo] de Manifestação em Ação de Cumprimento de Decisão | Descumprimento e Multa Educacional
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Comprovação de Matrícula
[Modelo] de Manifestação por Descumprimento de Obrigação | Pedido de Multa e Revelia
Manifestação. Descumprimento de Mandado. Busca e apreensão
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É um processo judicial utilizado para obrigar a prefeitura a cumprir uma determinação legal ou administrativa, como a matrícula de crianças em creches.
Se a prefeitura não cumprir uma liminar, é possível pedir ao juiz que intime novamente a prefeitura, estabelecendo uma multa diária até que a obrigação seja cumprida.
Se a prefeitura não cumprir uma decisão judicial, o juiz pode impor uma multa diária e outras medidas para garantir que a obrigação seja atendida.
O prazo para cumprimento de uma ordem judicial pode variar, mas, em geral, deve ser imediato, especialmente quando uma liminar foi concedida para urgência de matrícula.
Deve-se informar ao juiz sobre o descumprimento, solicitando que a prefeitura seja novamente intimada e que seja aplicada multa diária até que a matrícula seja efetuada.
Informar o descumprimento é crucial para que o juiz tome medidas necessárias e urgentes, assegurando que a decisão judicial seja respeitada e cumprida.
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