Genitora dos autores informa que, apesar da liminar para matrícula na creche, a Prefeitura não oficiou a instituição. Requer a intimação da Prefeitura para cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo E Nome Completo, ambos representados por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue abaixo:
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Descumprimento de Liminar de Matrícula
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Concordância com Laudo
[Modelo] de Manifestação para Transferência de Matrícula em Creche | Mudança de Endereço do Menor
Manifestação. Comprovação de Matrícula. Cumprimento de Liminar
[Modelo] de Manifestação em Cumprimento de Sentença | Solicitação de Pagamento de Creche Próxima
[Modelo] de Manifestação sobre Matrícula Escolar | Decisão Urgente para Menores
[Modelo] de Manifestação em Ação de Cumprimento de Decisão | Descumprimento e Multa Educacional
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Se a prefeitura não cumprir a liminar de matrícula em creche, é necessário informar o juiz responsável pelo caso para que ele intime novamente a prefeitura. Pode-se pedir a aplicação de multa diária para forçar o cumprimento da decisão.
Para obrigar a prefeitura a cumprir uma decisão judicial, pode-se solicitar ao juiz que emita nova intimação. A inclusão de multa diária pode ser uma medida para garantir que a decisão seja cumprida rapidamente.
O prazo para cumprimento de uma ordem judicial pode variar, mas o não cumprimento dentro do prazo estabelecido pode justificar a solicitação de novos procedimentos, como multas diárias, para assegurar o cumprimento.
Se a prefeitura não enviar o ofício para a matrícula após uma liminar, a parte interessada pode requerer ao juiz que intime a prefeitura novamente, podendo solicitar medidas coercitivas como multas diárias.
A consequência do não cumprimento de uma liminar por parte da prefeitura pode incluir a aplicação de multas diárias, além de possíveis sanções legais adicionais conforme o entendimento do juiz do caso.
Para solicitar a aplicação de multa por descumprimento de liminar, deve-se peticionar ao juiz do caso, explicando a situação e solicitando a aplicação da penalidade para forçar o cumprimento da decisão.
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