Genitora dos autores informa que, apesar da liminar para matrícula na creche, a Prefeitura não oficiou a instituição. Requer a intimação da Prefeitura para cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo E Nome Completo, ambos representados por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue abaixo:
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Descumprimento de Liminar de Matrícula
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Concordância com Laudo
[Modelo] de Manifestação para Transferência de Matrícula em Creche | Mudança de Endereço do Menor
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Comprovação de Cumprimento de Liminar
[Modelo] de Manifestação em Cumprimento de Sentença | Solicitação de Pagamento de Creche Próxima
[Modelo] de Manifestação sobre Matrícula Escolar | Decisão Urgente para Menores
[Modelo] de Manifestação em Ação de Cumprimento de Decisão | Descumprimento e Multa Educacional
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