Direito Civil

[Modelo] de Manifestação em Ação de Cumprimento de Decisão | Descumprimento e Multa Educacional

Resumo com Inteligência Artificial

A autora solicita reconsideração de decisão sobre multa aplicada devido ao descumprimento da matrícula do menor. Apesar da vaga oferecida, o início das aulas foi postergado para 2020, prejudicando o direito do autor de frequentar a escola em 2019. Requer o bloqueio de verbas para ressarcimento.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, menor impúbere, representado neste ato pela sua genitora, Representante Legal, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, se manifestar acerca da petição de fls. 44 e documento de fls. 45, para expor e requerer o quanto segue:

 

 

1. A executada, devidamente intimada do despacho de fls. 38, se manifestou nas fls. 44/45, em que comprova o fornecimento de vaga para o Autor na EMEB Informação Omitida, unidade educacional mais próxima da residência, alegando o cumprimento do determinado e a reconsideração da r. decisão de fls. 38 quanto ao bloqueio de verbas públicas.

 

2. No entanto, vemos que no documento de fls. 45, que assim, descreve:

 

“Como as escolas tem menos de quinze dias com aulas ainda neste ano letivo, a matrícula deverá ser realizada imediatamente, porém o início da adaptação deverá ser agendado na própr…

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