Direito Civil

[Modelo] de Manifestação em Ação de Cumprimento de Decisão | Descumprimento e Multa Educacional

Resumo com Inteligência Artificial

A autora solicita reconsideração de decisão sobre multa aplicada devido ao descumprimento da matrícula do menor. Apesar da vaga oferecida, o início das aulas foi postergado para 2020, prejudicando o direito do autor de frequentar a escola em 2019. Requer o bloqueio de verbas para ressarcimento.

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