O que significa reconsideração de decisão na justiça?

Reconsideração de decisão é um pedido feito ao juiz para que ele reveja uma decisão anterior. No contexto jurídico, pode ser solicitado quando há novas evidências ou argumentos que não foram considerados.

Qual é o significado de bloqueio de verbas públicas em um processo?

Bloqueio de verbas públicas é uma medida judicial que congela recursos financeiros de um órgão público para assegurar o cumprimento de uma decisão judicial ou ressarcir danos sofridos pela parte autora do processo.

Como funciona o processo de matrícula em escolas públicas?

O processo de matrícula em escolas públicas geralmente envolve a inscrição do aluno e a apresentação de documentos pessoais. No caso apresentado, a matrícula foi efetuada, mas o início das aulas foi adiado, caracterizando descumprimento de uma ordem judicial.

Quais são os direitos das crianças à educação no Brasil, segundo a Constituição?

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à educação para todas as crianças. Isso inclui o acesso à educação infantil, que deve ser assegurado pelo Estado, como uma forma de garantir o desenvolvimento integral da criança e o cumprimento das ordens judiciais relacionadas.

Quais as consequências do descumprimento de uma ordem judicial de matrícula escolar?

O descumprimento de uma ordem judicial de matrícula escolar pode resultar em sanções como multas ou bloqueio de verbas públicas. Isso visa assegurar que a obrigação de garantir o direito à educação da criança seja cumprida.

O que é o termo 'menor impúbere' em termos legais?

'Menor impúbere' refere-se a uma criança ou adolescente que ainda não alcançou a puberdade, geralmente menores de 12 anos, e que por isso é representada legalmente por seus responsáveis em processos judiciais.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Cumprimento de Decisão

[Modelo] de Manifestação em Ação de Cumprimento de Decisão | Descumprimento e Multa Educacional

A autora solicita reconsideração de decisão sobre multa aplicada devido ao descumprimento da matrícula do menor. Apesar da vaga oferecida, o início das aulas foi postergado para 2020, prejudicando o direito do autor de frequentar a escola em 2019. Requer o bloqueio de verbas para ressarcimento.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, menor impúbere, representado neste ato pela sua genitora, Representante Legal, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, se manifestar acerca da petição de fls. 44 e documento de fls. 45, para expor e requerer o quanto segue:

1. A executada, devidamente intimada do despacho de fls. 38, se manifestou nas fls. 44/45, em que comprova o fornecimento de vaga para o Autor na EMEB Informação Omitida, unidade educacional mais próxima da residência, alegando o cumprimento do determinado e a reconsideração da r. decisão de fls. 38 quanto ao bloqueio de verbas públicas.

2. No entanto, vemos que no documento de fls. 45, que assim, descreve:

“Como as escolas tem menos de quinze dias com aulas ainda neste ano letivo, a matrícula deverá ser realizada imediatamente, porém o início da adaptação deverá ser agendado na própr…