Parte apresenta comprovante de matrícula do filho, evidenciando o cumprimento da liminar concedida pela Justiça na Ação de Obrigação de Fazer contra a Prefeitura.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, neste ato representado por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO …
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