Parte comprova a matrícula do filho, demonstrando o cumprimento da liminar concedida pela juíza.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, neste ato representado por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO …
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Comprovação de Matrícula
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Descumprimento de Liminar de Matrícula
[Modelo] de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer | Descumprimento de Liminar para Matrícula em Creche
Manifestação. Comprovante de pagamento. Tutela Provisória
[Modelo] de Manifestação em Ação de Cumprimento de Decisão | Descumprimento e Multa Educacional
Manifestação. Acordo. Cumprimento. Pagamento. Comprovante
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É um documento jurídico utilizado para informar ao juiz que a matrícula de um menor foi realizada, conforme determinado em decisão liminar prévia. Isso demonstra que a ordem judicial foi cumprida.
A finalidade é comprovar que a parte cumpriu com a liminar concedida pelo juiz, confirmando a matrícula do menor na instituição de ensino, conforme determinado pela decisão judicial.
É um tipo de ação judicial em que a parte demandante solicita que o réu cumpra com uma obrigação específica, como realizar a matrícula de um menor em uma escola, conforme exigido em uma decisão judicial.
Uma decisão liminar é importante porque ela determina uma ação urgente que deve ser cumprida imediatamente, mesmo antes do julgamento final do processo, para proteger os direitos envolvidos, como garantir a matrícula escolar de uma criança.
A matrícula de um menor pode ser comprovada juntando-se o comprovante de matrícula fornecido pela instituição de ensino ao processo judicial, conforme exigido pelo juiz.
Uma genitora pode representar um menor em um processo judicial porque os menores não têm capacidade jurídica para atuar em juízo, sendo necessário um representante legal para fazê-lo em seu nome.
Para apresentar documentos adicionais em um processo judicial, é necessário preparar uma petição de juntada e protocolá-la no processo, informando ao juiz sobre o novo documento e sua relevância para o caso.
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