Parte comprova a matrícula do filho, conforme liminar deferida pela juíza, em Ação de Obrigação de Fazer.
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Manifestação. Comprovação de Matrícula. Cumprimento de Liminar
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, neste ato representado por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO …
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É uma ação judicial utilizada para obrigar uma parte a cumprir uma obrigação específica, como a matrícula de uma criança em uma escola, conforme determinado por uma decisão judicial.
A comprovação é feita através de documentos anexados ao processo, como uma declaração de matrícula, especialmente quando há uma liminar deferida pelo juiz responsável.
A liminar é uma decisão provisória concedida pelo juiz que pode determinar a matrícula imediata do aluno, mesmo antes do julgamento final do processo.
Geralmente, o responsável legal, como um dos pais ou tutor, representa a criança no processo, podendo atuar em nome dela para garantir seus direitos.
'Pedir deferimento' é uma expressão utilizada no final de petições para solicitar formalmente que o juiz aceite e aprove o pedido feito.
Anexar documentos é crucial para fornecer evidências que suportem as alegações feitas na petição, como a comprovação de matrícula citada no exemplo.
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