Parte informa a troca de residência do menor, solicitando a matrícula em creche próxima, com urgência, anexando comprovantes e inscrição.
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Para solicitar a transferência de creche, você deve comprovar a mudança de endereço e apresentar um requerimento formal à prefeitura ou órgão responsável pela educação no seu município, indicando a nova creche desejada.
Geralmente, é necessário apresentar um comprovante de endereço atualizado e os documentos pessoais do menor e do responsável. Verifique com a creche ou a secretaria de educação local se há outros documentos específicos exigidos.
Uma ação de obrigação de fazer pode ser movida quando a prefeitura não atende a um direito garantido, como a disponibilização de vaga em creche. É recomendável consultar um advogado para que ele elabore o pedido e o apresente à Justiça.
É uma ação judicial que visa compelir uma parte, como a prefeitura, a cumprir uma obrigação, por exemplo, garantir uma vaga em creche pública para um menor.
Sim, é possível solicitar a transferência diretamente à administração da creche ou à secretaria de educação local. No entanto, se a solicitação não for atendida, a ação judicial pode ser necessária.
O tempo pode variar dependendo do caso e da eficiência do judiciário local. A ação de obrigação de fazer costuma ser mais rápida que outras ações, especialmente em casos de urgência, como a matrícula de menores.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, neste ato representado por sua genitora, a Sra. Representante Legal, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Razão Social, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente a …
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