O que é um cumprimento de sentença?

Um cumprimento de sentença é o procedimento legal que visa a execução da decisão judicial que já transitou em julgado. Ele busca garantir que a parte condenada cumpra as obrigações impostas pela sentença, como o pagamento de valores devidos.

Como funciona a intimação da ré para pagamento de danos morais?

A intimação da ré para pagamento de danos morais ocorre após o trânsito em julgado da sentença. A ré é formalmente notificada para depositar o valor devido ao autor, que inclui a indenização por danos morais, conforme determinado pelo juiz.

O que acontece se a ré não efetuar o pagamento após a intimação?

Se a ré não realizar o pagamento após a intimação, poderá ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido, conforme previsto no artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Além disso, outras medidas coercitivas podem ser adotadas para garantir a execução da sentença.

Qual é o papel dos honorários sucumbenciais nesse processo?

Os honorários sucumbenciais são valores devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, calculados sobre o valor da condenação. No caso apresentado, foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, e a ré deve incluir esse valor no pagamento total.

O que significa dizer que a sentença foi julgada parcialmente procedente?

Uma sentença parcialmente procedente é aquela em que o juiz concede parte do pedido inicial do autor. No caso em questão, houve o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

O que inclui o valor total a ser pago pela ré?

O valor total a ser pago pela ré inclui a indenização por danos morais, os honorários sucumbenciais e eventuais custas e despesas processuais. Todos esses valores são atualizados até a data do efetivo pagamento e devem ser pagos sob pena de multa.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Dano Moral e Honorários Sucumbenciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A r. Sentença (em anexo) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por consequência, inexigíveis os débitos cobrados pela ré junto ao autor, descritos na inicial. Ademais, condenou a ré a pagar, a título de indenização por dano moral ao autor, o equivalente a 10 (dez) salários mínimos, vigente na data da sentença e atualizados até o efetivo pagamento, …

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